26/11/2024 10:10

Expedição de documento
26/11/2024 10:10

Ato ordinatório
26/08/2024 21:48

Publicação
26/08/2024 13:41

Remetidos os Autos
26/08/2024 12:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2024 10:38

Conclusos
17/05/2024 14:32

Conclusos
11/04/2024 12:18

Petição Juntada
10/04/2024 15:25

Expedição de documento
10/04/2024 15:24

Ato ordinatório
26/02/2024 14:52

Petição Juntada
02/02/2024 07:48

Publicação
01/02/2024 06:31

Remetidos os Autos
16/01/2024 12:21

Ato ordinatório
22/11/2023 02:50

Ato ordinatório
06/11/2023 16:09

Petição Juntada
01/11/2023 01:50

Publicação
31/10/2023 12:22

Remetidos os Autos
31/10/2023 11:15

Ato ordinatório
31/10/2023 11:10

Documento Juntado
26/10/2023 10:29

Documento Juntado
20/10/2023 11:27

Expedição de documento
19/10/2023 10:24

Expedição de documento
17/10/2023 12:26

Petição Juntada
17/10/2023 02:45

Publicação
12/10/2023 05:55

Remetidos os Autos
11/10/2023 16:49

Ato ordinatório
11/10/2023 16:45

Documento Juntado
27/09/2023 11:34

Documento Juntado
26/09/2023 12:30

Expedição de documento
25/09/2023 08:52

Mandado devolvido
25/09/2023 08:52

Documento Juntado
13/09/2023 10:46

Expedição de documento
13/09/2023 10:46

Ato ordinatório
13/09/2023 10:40

Expedição de documento
30/08/2023 15:35

Petição Juntada
29/08/2023 03:49

Publicação
28/08/2023 10:33

Remetidos os Autos
28/08/2023 10:19

Ato ordinatório
28/08/2023 01:46

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nubia Cristina de Oliveira (OAB 401394/SP) Processo 1002871-36.2023.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Reqte: José Maria da Silva -

Vistos.

De início, dispenso a audiência de entrevista, porquanto a medida se revela inócua na maioria dos casos, sem perder de vista, também, a força probatória dos documentos já juntados aos autos, dando conta da potencial incapacidade da parte ré; a audiência somente será necessária em situação excepcional em que se verifique limite muito tênue entre incapacidade e capacidade, que será subsidiado por constatação do Oficial de Justiça e principalmente pelo exame médico que oportunamente será realizado, sendo azado não olvidar-se, nesse diapasão, da nota de ilegalidade de qualquer exegese que dê conta, ante a redação do artigo 751, do CPC, de obrigatoriedade da entrevista pessoal, porque, a teor do disposto no artigo 369 do CPC, todos os meios legais são hábeis a provar a verdade dos fatos, inexistindo, assim, óbice algum à aferição da suposta incapacidade relativa tão só através de prova documental e prova pericial.

Expeça-se mandado de citação, constando do mesmo que deverá o Sr.

Oficial de Justiça certificar e constatar minuciosamente a situação em que vive a interditanda, inclusive se possui capacidade para locomoção e ainda que o prazo para oferecimento de impugnação, de 15 dias, iniciará a contar da data da citação, com as advertências legais.

Não havendo impugnação por parte da interditanda, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial (CPC, art. 752, § 2º), intimando-se oportunamente para manifestar sobre o processado.

Proceda-se também a constatação para verificar se a interditanda reside, de fato, com o requerente, bem como se são dispensados os cuidados necessários a uma vida digna da interditanda, devendo finalmente descrever as condições da moradia.

Sem prejuízo, em face do documento de p. 16, nomeio o requerente para exercer o cargo de curador provisório, por prazo indeterminado.

Informe o requerente, ainda, se a interditanda possui bens em seu nome, caso não informado na inicial.

Após juntada aos autos da certidão de constatação, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde, atentando-se quanto a capacidade de locomoção da interditanda, solicitando a remessa de um simples relatório médico descrevendo o quadro clínico da interditanda, precisando a enfermidade de que sofre, se é congênita ou adquirida (neste caso desde quando), indicando ainda se ele é incapaz de realizar os atos da vida civil e se a incapacidade é total ou parcial, de caráter permanente ou transitório, e ainda se a interditanda, por sua condição, pode colocar em risco a sua integridade física, ou mesmo de terceiros.

Com o agendamento da consulta médica, expeça-se mandado de intimação das partes.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente à margem direita, como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, validos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador nomeado (art. 759, I do CPC), para todos os fins e efeitos legais, devendo a parte interessada providenciar a impressão da presente, diretamente pelo portal "E-SAJ", deste E.

Tribunal de Justiça, dispensando-se, portanto, sem comparecimento em cartório.

Insta consignar, por fim, que a recusa no recebimento da presente como certidão, ou a exigência de outros documentos para que tenha força legal, poderá ensejar em crime de desobediência, posto que a curatela é concedida por tempo indeterminado.

Int.

Ciência ao M.P.
25/08/2023 06:06

Remetidos os Autos
24/08/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:13

Conclusos
09/08/2023 03:46

Publicação
08/08/2023 13:36

Petição Juntada
08/08/2023 06:14

Remetidos os Autos
07/08/2023 18:27

Expedição de documento
07/08/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:07

Conclusos
31/07/2023 17:40

Petição Juntada
28/07/2023 04:46

Publicação
27/07/2023 06:00

Remetidos os Autos
26/07/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:08

Conclusos
26/07/2023 14:04

Documento Juntado
06/06/2023 04:48

Publicação
06/06/2023 04:46

Publicação
05/06/2023 13:32

Remetidos os Autos
05/06/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 06:08

Remetidos os Autos
02/06/2023 17:13

Conclusos
02/06/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 16:59

Petição Juntada
09/05/2023 02:48

Publicação
08/05/2023 10:33

Remetidos os Autos
08/05/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 14:07

Conclusos
28/04/2023 17:16

Petição Juntada
25/04/2023 01:56

Publicação
24/04/2023 13:33

Remetidos os Autos
24/04/2023 13:16

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 09:50

Conclusos
20/04/2023 16:25

Petição Juntada
20/04/2023 16:12

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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