04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004223-04.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Meire Aparecida Moreira Magalhães - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

Rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré, considerando que a parte autora é pessoa natural e trouxe documentos comprobatórios de sua hipossuficiência.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. É incontroverso: 1) que as partes celebraram contrato de plano de saúde; 2) que a autora realizou cirurgia bariátrica em razão de diagnóstico de obesidade mórbida; e 3) que, após a cirurgia, a autora apresentou flacidez, pretendendo, por isso, a realização das cirurgias descritas na exordial.

Fixo, como questões fáticas controvertidas: 1) se a(s) cirurgia(s) pretendida(s) pela demandante tem caráter estético, a fim de permitir a recusa de cobertura da ré nos termos do Tema 1069 do STJ; e 2) se ocorreram danos morais no caso.

Ante a verossimilhança das alegações autorais e a relação de consumo existente entre as partes, inverto o ônus da prova, cabendo à requerida demonstrar que a cirurgia tem caráter estético. À autora cabe a demonstração dos danos morais.

Para dirimir a questão fática controvertida, designo prova pericial, nomeando, como Perito, o Dr.

André Franceschelli (dados junto à z.

Serventia), que deverá ser intimado para apresentação da estimativa de honorários em 15 (quinze) dias.

Em igual prazo, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.

Saliento que o adiantamento dos honorários periciais deverá ser realizado pela operadora ré, diante da relação de consumo existente entre as partes, e por ser a parte que requereu a prova técnica.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.

Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte requerida para providenciar o depósito do montante no prazo de dez dias.

Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RAFAEL ALVES PEREIRA (OAB 31850/PB)
03/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 19:03

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 23:55

Suspensão do Prazo
28/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:45

Expedição de Ofício.
17/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:30

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:29

Juntada de Decisão
17/12/2024 15:21

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:19

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:33

Expedição de Carta.
04/12/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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