TJSP - 0001641-52.2025.8.26.0291

Processo 0001641-52.2025.8.26.0291 (processo principal 1001675-20.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdecir Aparecido Scarpim - - Cássia Regina Carnevalli - Lazaro Aparecido de Souza - - Suelma Regina Scatolin Morello - - WILIAN CARDOSO DOS REIS - - Julio Cesar Morello - - Airton Carlos Berg - - Elis Regina de Souza Miquelin - - Jhoni Cesar de Souza Santos - - Julie de Souza Miquelin - - Eliane Cristina Souza - Intime-se o(a) requerido(a) para pagamento do débito.

Decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento, à execução, com o acréscimo da multa processual de 10% (art. 523, §1º do NCPC), ficando deferida de ofício a penhora on-line.

Nos termos do artigo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios nesta fase processual.

Portanto, caso não haja pagamento do débito, este seguirá sem a incidência de honorários advocatícios.

Caso esta resulte negativa, expeça-se mandado (ou precatória) de penhora e estimativa de valor em bens suficientes para a garantia do débito, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) da constrição realizada, bem como para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo legal.

Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, dê o Sr.

Oficial de Justiça, inteiro cumprimento ao artigo 836, § 1º do NCPC..

Fica consignado que os prazos são contados da CIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo. - ADV: BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP)