02/10/2024 11:57

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:45

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:32

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/12/2024 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/09/2024 14:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/09/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 08:41

Juntada de Mandado
13/09/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:36

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:35

Expedição de Mandado.
11/09/2024 10:23

Juntada de Ofício
11/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 12:31

Juntada de Mandado
18/07/2024 11:34

Expedição de Mandado.
18/07/2024 11:32

Expedição de Mandado.
18/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 11:03

Juntada de Mandado
18/07/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 11:03

Juntada de Mandado
18/07/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 11:02

Juntada de Mandado
26/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:55

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:52

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:50

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:47

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:28

Revogada a Suspensão Condicional da Pena
20/06/2024 11:18

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/09/2024 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/03/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:24

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 14:20

Juntada de Mandado
31/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:21

Expedição de Mandado.
29/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:34

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 14:02

Juntada de Mandado
18/12/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:01

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:15

Expedição de Mandado.
07/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
22/11/2023 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:54

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo de Sousa (OAB 140642/SP), Flaviana Dionisia Marcon de Aguiar (OAB 155803/SP) Processo 1501687-82.2020.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Cidadã: BEATRIZ ALEXANDRA DO NASCIMENTO LOPES DA ROCHA, CLAUDINEI DE PAULA JUNIOR - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Digital n°:1501687-82.2020.8.26.0568 - PROC. 2020/001788 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais Documento de Origem:Termo Circunstanciado, Termo Circunstanciado - 3084394/2020 - DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA, 14162477 - DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA Autor:Justiça Pública - Réu:CLAUDINEI DE PAULA JUNIOR Artigo da Denúncia:* Data da Audiência:22/08/2023 Aos 22 de agosto de 2023, às 13:15h, iniciou-se a presente audiência por meio virtual por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams.

Presente se achava o MM.

Juiz de Direito, Dr.

OSMAR MARCELLO JUNIOR, comigo escrevente de seu cargo, ao final assinado.

Apregoadas as partes, verificou-se a presença da representante do Ministério Público, dra.

FRANCIELLE ARMIDORO RABELO SCACABAROZI; o réu e a defensor(a) nomeado(a) Dr(a).

Flaviana Dionisia Marcon de Aguiar; as vítimas Tamires Benedita Justimiano e Ricardo Donizete de Carvalho.

Presente o(a) advogado(a) plantonista dr(a).

Célia de Lourdes Simões Junqueira.

A audiência será gravada.

Abertos os trabalhos, pelo MM.

Juiz foi dito: "1.

De partida registro não ser o caso de enfrentamento, propriamente, de defesa prévia (fls.189/190), pois a denúncia já fora recebida.

Preclusa, pois, a oportunidade; 2.

Certifique a secretaria se houve realização adequada dos depósitos de fls.87, 123/124, dada a identificação, em feitos outros, de direcionamento equivocado dos depósitos. 2.1.

Em se identificando falha quanto à destinação dos valores, providencie a secretaria o necessário para redirecionamento do numerário, que deverá ser distribuído para instituições sem fins lucrativos e de cunho social desta Comarca; 3.

Tendo em vista a formulação do pedido formulado às fls. 189/190, bem como, da expressa concordância do Ministério Público, com a ressalva da necessidade de estrita observância, pelo réu, das condições já elencadas às fls. 131, acolho o pedido de restabelecimento do benefício de suspensão condicional do processo, devendo ser observados os comparecimentos apontados às fls. 152, bem como, as seguintes obrigações: a) não frequentar bares, casas de prostituição, ou locais incompatíveis com o benefício, exceto no exercício pleno de sua atividade lícita; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (QUINZE) dias, nem dela se mudar, sem prévia autorização e comunicação, respectivamente, deste Juízo; c) comparecer pessoal e mensalmente perante este Juízo, para comprovação de estar exercendo atividade lícita; d) não ser processado criminalmente por outro fato; d.1) caso seja citado para responder a outro processo criminal, deverá comparecer imediatamente junto ao cartório do JECRIM para comunicar tal fato, e ficando, desde logo, ciente de que o benefício poderá ser revogado independentemente da continuidade dos comparecimentos.

Tudo sob as penas do previsto na legislação pertinente.

Aguarde-se o decurso do prazo fixado.

Promovam-se as anotações e comunicações de praxe.

Publicada em audiência, partes intimadas.

Em seguida, realizou-se a audiência de advertência do(a) acusado(a) que se comprometeu, outrossim, a cumprir rigorosamente as condições impostas, ciente que o inadimplemento implicará na revogação do benefício concedido.

Fica advertido(a) o(a) acusado(a) de que em 30 (trinta) dias, a contar desta data (a partir de 22/09/2023), deverá comparecer perante este Juízo (1o. andar - das 13 às 17 horas), para início do cumprimento e fiscalização das condições.

Consigno, que deverá o(a) escrevente responsável pelo feito, proceder à fiscalização dos comparecimentos do(a) réu mensalmente (mediante conferência de prazos mensais), movimentando-se o processo adequadamente (intimando-se o(a) réu se necessário for a dar cumprimento ao benefício concedido), sob pena de apuração de responsabilidade funcional.

Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa nos moldes da tabela do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

As gravações realizadas nesta audiência, estarão armazenadas nos autos.

NADA MAIS.

Para constar, lavrei o presente, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu,(Márcia Telini Estevam), escrevente, digitei.

MM.

Juiz: assinatura digital Ministério Público: Autor: CLAUDINEI DE PAULA JUNIOR DR(A).

Flaviana Dionisia Marcon de Aguiar Plantonista:
23/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 21:05

Suspensão Condicional do Processo
21/08/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 13:52

Juntada de Mandado
15/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:36

Expedição de Mandado.
14/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 13:29

Conclusos para despacho
11/08/2023 13:22

Juntada de Ofício
11/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 12:58

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 10:47

Juntada de Mandado
07/07/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 10:46

Juntada de Mandado
07/07/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 10:46

Juntada de Mandado
26/06/2023 16:50

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:46

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:44

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:40

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:39

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:50

Revogada a Suspensão Condicional da Pena
19/06/2023 10:55

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2023 01:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/05/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
14/12/2022 12:55

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:28

Expedição de Ofício.
08/12/2022 16:10

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:10

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:29

Expedição de Certidão.
01/09/2022 06:15

Expedição de Ofício.
29/08/2022 10:52

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2022 06:10

Expedição de Ofício.
16/08/2022 11:14

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:11

Expedição de Certidão.
03/08/2022 16:43

Expedição de Certidão.
03/08/2022 09:32

Evoluída a classe de 278 para 10944
03/08/2022 09:20

Expedição de Certidão.
03/08/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 10:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
02/08/2022 10:44

Suspensão Condicional do Processo
02/08/2022 10:28

Conclusos para julgamento
26/07/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 11:19

Juntada de Mandado
26/07/2022 11:19

Juntada de Mandado
26/07/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 11:55

Expedição de Certidão.
20/07/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 11:07

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:24

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 10:22

Expedição de Mandado.
11/07/2022 10:19

Expedição de Mandado.
11/07/2022 10:16

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 11:59

Conclusos para decisão
06/07/2022 09:44

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/08/2022 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/05/2022 13:41

Juntada de Petição de Denúncia
18/05/2022 12:01

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 17:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
05/05/2022 14:57

Conclusos para julgamento
08/04/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 16:33

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:32

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 16:19

Juntada de Mandado
14/01/2022 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 15:47

Juntada de Mandado
14/01/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 15:46

Juntada de Mandado
21/12/2021 21:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 15:20

Expedição de Mandado.
07/12/2021 15:17

Expedição de Mandado.
07/12/2021 15:16

Expedição de Mandado.
07/12/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:08

Conclusos para despacho
09/11/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 18:00

Expedição de Certidão.
08/11/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:57

Expedição de Certidão.
21/09/2021 11:04

Expedição de Certidão.
20/09/2021 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 16:14

Expedição de Certidão.
17/09/2021 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2021 06:13

Realizada Transação Penal
26/08/2021 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 18:21

Juntada de Mandado
26/08/2021 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 18:21

Juntada de Mandado
26/08/2021 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 18:20

Juntada de Mandado
12/08/2021 16:01

Expedição de Certidão.
12/08/2021 15:00

Expedição de Mandado.
12/08/2021 14:58

Expedição de Mandado.
12/08/2021 14:57

Expedição de Mandado.
11/08/2021 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2021 18:39

Conclusos para decisão
06/08/2021 17:35

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/09/2021 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/07/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 13:55

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 17:05

Expedição de Certidão.
26/03/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 10:34

Conclusos para despacho
21/01/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 13:47

Expedição de Certidão.
19/01/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 13:46

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 13:46

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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