TJSP - 1000915-72.2025.8.26.0352

Processo 1000915-72.2025.8.26.0352 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Théo Vasconcelos Alkimin -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado em favor do menor T.V.A., objetivando compelir a Secretaria Municipal de Educação de Miguelópolis/SP a autorizar o avanço escolar da criança da Segunda Etapa B da Educação Infantil para o Primeiro Ano do Ensino Fundamental, sob alegação de superdotação e desenvolvimento cognitivo superior à idade cronológica.

Analisando os autos, verifico questões que demandam esclarecimentos antes da apreciação do pedido liminar.

Primeiramente, observo que a presente demanda foi protocolada em 29 de julho de 2025, quando o ano letivo já se encontra em curso há mais de cinco meses, suscitando preocupações pedagógicas relevantes.

A pretensão de transferência imediata para o Ensino Fundamental neste momento avançado do calendário escolar pode acarretar consequências negativas ao desenvolvimento da criança, considerando que o processo de adaptação escolar é gradual e requer tempo adequado para assimilação das novas rotinas, metodologias e vínculos socioafetivos.

A mudança abrupta de ambiente educacional no segundo semestre pode gerar instabilidade emocional e comprometimento do rendimento acadêmico, contrariando o próprio interesse que se pretende proteger.

Ademais, embora tenha sido pleiteada a concessão da justiça gratuita com base em declaração de hipossuficiência, os autos não contêm documentação comprobatória da situação econômica alegada.

A jurisprudência consolidada exige que, embora a declaração de pobreza goze de presunção relativa de veracidade, seja acompanhada de elementos mínimos que demonstrem a necessidade do benefício, especialmente quando há ausência total de comprovação documental.

Também não consta nos autos comprovante de residência atual dos genitores, documento essencial para o regular processamento do feito.

Diante do exposto, determino que os impetrantes procedam à juntada, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos: comprovante de residência atual com data não superior a 90 dias; documentação comprobatória da condição econômica para fins de justiça gratuita, incluindo comprovantes de renda dos últimos três meses, declaração de imposto de renda ou de isento, comprovantes de despesas fixas e extratos bancários; e manifestação expressa sobre a conveniência temporal da pretensão, considerando o ano letivo em curso, bem como eventual interesse em postergação da medida para o início de 2026, quando a adaptação escolar ocorreria de forma mais adequada ao desenvolvimento da criança.

O cumprimento desta determinação é indispensável para análise do pedido liminar, observando primordialmente o melhor interesse do menor.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: LETÍCIA RIBEIRO LINO COSTA (OAB 497404/SP)