04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005460-12.2025.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Saframa Imóveis Ltda - Exsa Urbanismo - Decido.

Nos termos do art. 381 e incisos, do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: "I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III- o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação" .

No caso, não há controvérsia ou resistência da parte requerida à produção antecipada de provas, que trouxe aos autos o distrato, documento no qual a autora tem interesse jurídico embora não tenha dele participado.

Neste ponto sua pretensão encontra amparo no inciso III do artigo 381 do Código de Processo Civil.

Em relação aos demais documentos não se tem idêntica situação, a autora já teve acesso aos termos do distrato, o que lhe permite avaliar viabilidade de futura demanda.

Todo o mais resolve-se pelo ônus da prova em futura ação de conhecimento, valendo destacar a ausência de risco efetivo de perecimento de prova.

E lembre-se que, de acordo com o artigo 382, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

Ante o exposto, produzida a prova, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo resistência ou diferenciada causalidade, as custas e despesas processuais serão custeadas pelas próprias partes que as anteciparam (artigo 82, parágrafo 2º, a contrario sensu, e 88 do Código de Processo Civil), ressalvado eventual ressarcimento em demanda própria, e não há honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 85, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a contrario sensu).

Não cabendo recurso, na forma do artigo 382, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e, não se cogitando de permanência em cartório ou de entrega ao promovente, porque digitais, arquivem-se definitivamente os autos. - ADV: PAMELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 428812/SP), IVANETE OLIVEIRA SOUZA (OAB 344026/SP), AMANDA MAGALHÃES DE ARAÚJO (OAB 394210/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP)
03/09/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:45

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:15

Conclusos para julgamento
22/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:26

Conclusos para julgamento
12/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:51

Ato ordinatório
25/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 23:49

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 07:12

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:44

Expedição de Carta.
05/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 13:06

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:10

Expedição de Carta.
12/05/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:42

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 08:39

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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