03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000481-11.2024.8.26.0355 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miracatu - Apte/Apda: Ana Maria Oliveira da Silva Sena - Apdo/Apte: Município de Miracatu -

Vistos.

Em análise dos autos, verifica-se que há possível incompetência absoluta do Juízo Singular, eis que o feito foi sentenciado pela Justiça Comum, a despeito do valor atribuído à causa não superar o limite definido para a competência desta Justiça o que, em tese, atrairia a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ou do órgão que lhe faça as vezes na Comarca, nos termos do art. 2º, caput e § 4º da Lei n° 12.153/2009.

Desta forma, e visando a evitar a prolação de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, determino a manifestação das partes sobre a questão acima mencionada, fixando, para tal, o prazo comum de 10 (dez) dias.

Decorrido tal prazo, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Edilane Alves da Silva (OAB: 462660/SP) - Débora Aparecida Ribeiro (OAB: 373418/SP) - 1º andar
18/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
06/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 18:02

Conclusos para despacho
16/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:09

Julgada improcedente a ação
19/03/2025 17:47

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:59

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
05/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 09:15

Juntada de Mandado
04/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 16:17

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:20

Expedição de Mandado.
03/07/2024 12:19

Recebida a Petição Inicial
02/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 18:56

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 16:57

Conclusos para decisão
30/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:28

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
25/06/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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