TJSP - 0000627-59.2016.8.26.0352

1ª instância - 01 Cumulativa de Miguelopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RENAN PERARO JORGE

OAB: 335361/SP

CPF *61.***.*00-20

MARCO ANTONIO CAIS

OAB: 97584/SP

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 194194/SP

CPF *96.***.*27-60

WAGNER LUIZ GIANINI

OAB: 108620/SP

ELISON DE SOUZA VIEIRA

OAB: 49704/SP

CPF *50.***.*19-15

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

OAB: 194172/SP

CPF *15.***.*12-50

EDSON PACHECO DE CARVALHO

OAB: 164690/SP

CPF *41.***.*01-70

RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES

OAB: 354932/SP

CPF *04.***.*27-82

GUSTAVO SILVA DA MATA

OAB: 333027/SP

CPF *62.***.*25-08

REINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 241071/SP

CPF *07.***.*57-69

JOSE ANTONIO BATISTA

OAB: 167091/SP

RENATO GARCIA SCROCCHIO

OAB: 147391/SP

CPF *73.***.*77-92

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

OAB: 304066/SP

CPF *95.***.*66-20

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

OAB: 205939/SP

CPF *54.***.*35-73

MONICA DE QUEIROZ ALEXANDRE

OAB: 199838/SP

CPF *94.***.*47-70

Testemunhas

Partes

JULIO CESAR COUTINHO NAHUZ

MARTA MORITA CINTRA

LUCIANA TORREZANI CLEMENTE ANDRADE

CPF *32.***.*93-78

STELA MERINA CASTRO MARRA SILVA

DONISETE LUIS MANFRIN FRIZOL

FLAVIA SILVA SOUZA

LUAN DE FREITAS RESENDE

LUANA CRISTINA EVANGELISTA RIBEIRO

CPF *94.***.*03-94

MARIA APARECIDA RIBEIRO LINO COSTA

NILCELI LIBERATO GAMBI FREITAS

ANDRE GUSTAVO MORAIS FUZETO

AUGUSTO CESAR COSTA

ROBERTO ALEXANDRE ALVES RIBEIRO

APARECIDA SILVA DE FREITAS ALVES

HELENA SILVA DE FREITAS GONTIJO

VANIA LUCI DE PAULA FERREIRA LACERDA

ALBERTO JOSE DA COSTA

HIGOR NICOLINO DE FREITAS

CPF *20.***.*18-18

ZELIA MARIA SILVA

JEOVA ALVES FERREIRA

CPF *38.***.*48-72

HENRIQUE J DAVI C C CORREA

JOAO BATISTA DE ANGELIS SILVA

AGUINALDO CESAR FRANCISCO

SILVIO LUIZ MARRA

LUIZ ROBERTO FIGUEIREDO TOSTA

CPF *32.***.*02-87

EDICARLOS MELIN

MAIARA LUNA SOLER RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000627-59.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - M.P.F. - - N.S.G. - - E.B.M.J. - - R.L.M. - - G.S.M. - - S.L.B.S. - - J.L.A.J. - - F.T.R.A.S. -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO SILVA DA MATA, às fls. 4374/4376, apontando erro material na decisão prolatada por este Juízo, especificamente quanto à indicação incorreta do número do processo nos autos.

    O embargante demonstra que na decisão de fls. 4366/4367 foi mencionado equivocadamente o processo nº 0000630-14.2016.8.26.0352, quando o correto seria o processo nº 0000627-59.2016.8.26.0352, ou seja, os presentes autos.

    Verifica-se, de fato, a ocorrência do erro material apontado, sendo imperioso o seu saneamento.

    O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação, por não interferir no mérito da decisão, tratando-se de mero equívoco na grafia que não altera a substância do julgado.

    Reconheço, portanto, a procedência dos embargos para corrigir o erro material identificado, devendo constar nos autos a menção ao processo correto nº 0000627-59.2016.8.26.0352.

    No tocante ao pedido de indulto formulado pela defesa de FÁBIO TEIXEIRA DE REZENDE ALVES E SILVA, verifica-se que o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à concessão da benesse, alegando vedação contida no artigo 7º, § 1º, do Decreto nº 11.302/2022, por suposta integração de organização criminosa.

    Contudo, em que pese meu posicionamento acerca do tema, curvo-me a coerência processual, na medida em que, conforme já decidido por este Juízo em relação ao co-réu Gustavo Silva da Mata nos autos do processo conexo nº 0000633-66.2016.8.26.0352, decisão esta que seguiu o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Habeas Corpus nº 897.501/SP, deve ser atendido o pleito de indulto, considerando a presença dos requisitos legais.

    A análise dos autos revela que Fábio Teixeira de Rezende Alves e Silva foi condenado exclusivamente pela prática do crime tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa quatro anos de detenção, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de concessão do indulto natalino prevista no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022.

    O dispositivo legal em questão estabelece que "será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos", requisito plenamente atendido no caso em exame.

    ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO para corrigir o erro material apontado, fazendo constar que a menção deve ser ao processo nº 0000627-59.2016.8.26.0352, ora em julgamento.

    No mais, DEFIRO o pedido de indulto formulado pela defesa de FÁBIO TEIXEIRA DE REZENDE ALVES E SILVA, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.

    Anoto que o indulto não atinge a pena pecuniária.

    Expeça-se alvará de soltura, se necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: GUSTAVO SILVA DA MATA (OAB 333027/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), RENATO GARCIA SCROCCHIO (OAB 147391/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), WAGNER LUIZ GIANINI (OAB 108620/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), REINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 241071/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), JOSE ANTONIO BATISTA (OAB 167091/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP)

  • 04/09/2025 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:18

    Concedido o Indulto

  • 03/09/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2025 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 10:43

    Concessão

  • 07/03/2025 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 10:40

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2025 09:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2025 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 19:25

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2024 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 11:47

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/07/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 15:51

    Guia Eletrônica Enviada

  • 15/07/2024 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 10:23

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2024 16:07

    Apensado ao processo

  • 12/07/2024 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2024 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 15:45

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 07/07/2024 09:08

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 10:06

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 20:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2024 23:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 19:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2023 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 10:22

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2023 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 21:00

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 22/09/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 21:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 21:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 17:29

    Expedição de Alvará.

  • 12/07/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 09:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 21:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 13:26

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/02/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 12:24

    Guia Eletrônica Enviada

  • 17/02/2023 07:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 15:42

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 16/02/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 09:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 10:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 15:24

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 20/01/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2023 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 12:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 09:36

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2022 09:17

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2022 13:05

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2022 13:05

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 13:18

    Juntada de Mandado

  • 01/06/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 09:14

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2022 09:14

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2022 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 08:23

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2022 08:23

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2022 08:23

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2022 08:23

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2022 08:22

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2022 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2022 23:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 20:57

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 12:23

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/07/2020 08:22

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2020 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2020 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2020 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2019 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 15:44

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2019 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 06:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2019 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2019 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 26/03/2019 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2019 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2019 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2019 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2019 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 15:26

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2019 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2019 15:19

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2018 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2018 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2018 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2018 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2018 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/11/2018 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 17:30

    Recebido o recurso

  • 20/09/2018 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2018 15:11

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 20/09/2018 15:11

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 20/09/2018 14:47

    Juntada de Carta precatória

  • 10/09/2018 13:17

    Juntada de Carta precatória

  • 04/09/2018 16:16

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2018 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2018 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2018 13:54

    Juntada de Carta precatória

  • 16/07/2018 11:11

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2018 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2018 13:48

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2018 11:47

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2018 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2018 15:08

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2018 14:57

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2018 14:54

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2018 14:52

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2018 17:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2018 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2018 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2018 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2018 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2018 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2018 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2018 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2018 19:13

    Decisão

  • 22/06/2018 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2018 18:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/06/2018 18:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/06/2018 18:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/06/2018 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2018 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2018 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2018 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2018 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2018 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2018 07:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2018 09:26

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2018 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2018 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2018 06:04

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 12/06/2018 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2018 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2018 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2018 11:51

    Decisão

  • 21/03/2018 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2018 06:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2018 11:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2018 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2018 13:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2018 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2018 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2018 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 12:21

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2018 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2018 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2018 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2018 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2018 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2018 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2018 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2017 08:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2017 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2017 15:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2017 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2017 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2017 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2017 09:09

    Decisão

  • 19/10/2017 11:03

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2017 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2017 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2017 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2017 12:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2017 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2017 11:07

    Decisão

  • 24/07/2017 16:23

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2017 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2017 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2017 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2017 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2017 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2017 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2017 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2017 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2017 12:11

    Juntada de Carta precatória

  • 01/03/2017 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2017 17:13

    Juntada de Carta precatória

  • 06/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 13:12

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2017 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2017 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2017 12:49

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2017 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2017 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2017 17:07

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2017 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2017 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2017 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2017 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2017 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2017 12:36

    Juntada de Carta precatória

  • 15/12/2016 14:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2016 14:22

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2016 09:43

    Juntada de Carta precatória

  • 23/11/2016 14:17

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2016 14:15

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2016 13:15

    Juntada de Carta precatória

  • 12/11/2016 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2016 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2016 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2016 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2016 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2016 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2016 08:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/11/2016 08:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/11/2016 08:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/11/2016 08:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/10/2016 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2016 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2016 16:16

    Decisão

  • 25/10/2016 16:43

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2017 01:30:00, 1ª Vara.

  • 03/10/2016 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2016 11:21

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2016 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2016 07:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2016 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2016 07:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2016 07:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2016 11:06

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2016 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2016 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2016 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2016 10:35

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2016 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2016 10:34

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2016 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2016 10:33

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2016 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2016 10:31

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2016 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2016 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2016 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2016 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2016 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2016 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2016 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2016 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2016 16:37

    Juntada de Carta precatória

  • 15/07/2016 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2016 09:12

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2016 15:46

    Juntada de Carta precatória

  • 07/07/2016 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2016 07:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2016 14:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2016 14:04

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2016 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2016 14:02

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2016 13:17

    Mudança de Classe Processual

  • 09/06/2016 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2016 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2016 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2016 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2016 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2016 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2016 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2016 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2016 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2016 11:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/06/2016 11:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/06/2016 11:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/06/2016 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2016 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2016 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2016 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2016 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2016 10:10

    Decisão

  • 24/05/2016 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2016 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2016 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 06/05/2016 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2016 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2016 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2016 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

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