TJSP - 1003137-24.2024.8.26.0586

DESPACHO Nº 1003137-24.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Leonel Luz Ribeiro - Recorrido: Banco CSF SA - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda -

Vistos.

Apesar de deferida a gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição, é possível a revisão da decisão em segundo grau, em análise de admissibilidade do recurso, pois a questão envolve renúncia a crédito tributário do Estado, que é matéria de ordem pública.

Logo, verifica-se que tal concessão não vincula o juízo recursal, nos termos do art. 99, §5º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Pois bem, de acordo com o Informe nº 59, de 03 de janeiro de 2025, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para elaboração do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o IPEA atualizou as estimativas de pobreza e baixa renda e passou a considerar a população pobre ou vulnerável à pobreza aquela que ingressou na faixa de renda familiar mensal por pessoa de até R$ 218,00 e, ao longo de 24 meses, não ultrapassou o limite de meio salário-mínimo por mais de 2 (dois) trimestres consecutivos.

Por outro lado, consoante Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários-mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos.

Neste contexto, observa-se que o recorrente recebe a quantia de R$ 7.097,53 como pagamento de salário (eis que é Policial Militar).

Além disso, o recorrente contratou advogado particular.

Destarte, tal perfil financeiro destoa da alegada hipossuficiência econômica, de sorte que é impossível o deferimento da gratuidade da justiça ao recorrente, pois não apresentou provas mínimas de que realmente faz jus a essa benesse, eis que recebe renda mensal líquida superior a três salários mínimos.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.

AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.

INDEFERIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I .

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de obrigação de fazer.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .

A questão em discussão consiste em determinar se a renda da agravante justifica a concessão da gratuidade de justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A renda mensal líquida da agravante evidencia capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, não sendo preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade. 4.

Defensoria Pública utiliza como parâmetro o teto de três salários-mínimos para concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5 .

Agravo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "A gratuidade de justiça é, em regra, indeferida quando a renda do requerente ultrapassa o teto de três salários-mínimos, conforme parâmetro utilizado pela Defensoria Pública.

Não há nos autos circunstâncias excepcionais que permitam o alargamento do critério." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX20248260000 São Paulo, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 27/11/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024).

Ante o exposto, casso a gratuidade da justiça concedida ao recorrente em primeiro grau de jurisdição, que deverá providenciar o recolhimento das custas de preparo em 48 horas (que abrange taxa judiciária e despesas processuais, recolhidas em guias próprias), sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Aline Cristina Seminara Ribeiro (OAB: 384691/SP) - Janaina Ferreira Silva (OAB: 389218/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 16º Andar, Sala 1607