24/10/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 16:47

Expedição de Carta.
26/09/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bianca Avila Rosa Pavan Moler (OAB 385654/SP) Processo 1017620-86.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Alevato -

Vistos. 1.

Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência pelo qual se pretende a exclusão do apontamento da dívida ora sob discussão da plataforma de negociação da SERASA, bem como a suspensão definitiva das cobranças do débito.

Para tanto, narra o autora estar sendo cobrada insistentemente pela ré, cessionária da dívida, o valor de R$ 1.606,94, referente ao contrato nº. 5409588814012.

Ocorre que o débito encontra-se vencido há mais de cinco dias e, portanto, estaria prescrito.

Daí porque vem em busca da preservação de seus direitos.

Ao examinar o pedido de tutela provisória urgência, necessário que restem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

No caso dos autos, logrou êxito em demonstrar a parte autora o registro da dívida em questão na plataforma Serasa Limpa Nome, dívida esta cujo vencimento data março de 2018 (fls. 19/20), restando plausível, portanto, ter sido atingida pela prescrição, a impedir o credor de acionar o devedor judicialmente e extrajudicialmente, com vistas ao recebimento dos valores pendentes de pagamento.

Sobre este tema, a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP recentemente aprovou o Enunciado nº 11, do seguinte teor: A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita.

O seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score (DJe: terça-feira, 18 de outubro de 2022 -p.02/04).

Daí porque, em respeito ao entendimento constante do enunciado mencionado, reputo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora e DEFIRO a tutela de urgência para que o réu ABSTENHA-SE de manter ou proceder a apontamentos em nome da parte autora junto à plataforma SERASA LIMPA NOME relativamente à dívida discutida nos autos, bem como de efetivar cobranças extrajudicial do débito, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, ressaltando-se ser razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil.

A propósito, confira-se o Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4.

Cite-se e intimem-se.
28/08/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 15:39

Expedição de Carta.
28/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:57

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 08:03

Conclusos para despacho
27/07/2023 07:51

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/07/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 06:18

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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