01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131391-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helonizia Thayna Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO NOTIFICAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE INEXISTENTE DÍVIDA EXIGÍVEL.

NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE DO NEGÓCIO INEXISTÊNCIA DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL- OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO- OCORRÊNCIA: A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO IMPOSSIBILITA QUE O CESSIONÁRIO SE VALHA DAS VIAS JUDICIAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO CREDITÍCIO CEDIDO, SENDO QUE A DÍVIDA SE MANTEM EXIGÍVEL, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO.ÔNUS DA PROVA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA AUTORA - NÃO AFASTAMENTO - FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - PROVA CABE A AUTORA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INC.

I, DO CPC/2015:- ÔNUS DA PROVA EVENTUALMENTE IMPUTADO AO RÉU, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar
02/07/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:55

Remetido ao DJE para Republicação
15/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 22:25

Suspensão do Prazo
19/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:10

Julgada improcedente a ação
20/03/2025 16:15

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 21:28

Suspensão do Prazo
22/12/2024 12:54

Suspensão do Prazo
13/12/2024 11:18

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 04:40

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:43

Expedição de Carta.
19/09/2024 13:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 09:33

Conclusos para decisão
15/08/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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