TJSP - 1017767-98.2017.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:01
Prazo
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05/09/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017767-98.2017.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Mauro José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.
NÃO CABIMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONFIGURAÇÃO DE “FAUTE DU SERVICE”.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS COMISSIVAS E OMISSIVAS DE SEUS AGENTES, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESSA FORMA, ESTANDO EVIDENCIADOS NO CASO A CONDUTA, O DANO E O NEXO CAUSAL, AFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS.
NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Lucas Buscariol Hashimoto Ikuta (OAB: 286217/SP) - Jose Alexandre de Mattos (OAB: 121863/SP) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 08:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 23:01
Acórdão registrado
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29/08/2025 21:18
Julgado virtualmente
-
01/08/2025 11:14
Julgamento Virtual Iniciado
-
01/07/2025 00:00
Publicado em
-
30/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/06/2025 12:56
Conclusos para decisão
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26/06/2025 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/06/2025 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
26/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
17/06/2025 17:55
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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17/06/2025 10:36
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/06/2025 10:36
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/06/2025 00:00
Publicado em
-
12/06/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/06/2025 14:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/06/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 11:56
Prazo
-
24/04/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 08:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
16/04/2025 19:01
Acórdão registrado
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16/04/2025 17:30
Julgado virtualmente
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17/03/2025 09:19
Julgamento Virtual Iniciado
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12/03/2025 00:00
Publicado em
-
12/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 13:18
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 12:18
Distribuído por sorteio
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28/02/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/02/2025 13:11
Processo Cadastrado
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27/02/2025 09:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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