04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002493-14.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - José Antonio Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a inconstitucionalidade incidental das disposições legais e infralegais correspondentes, para CONDENAR a Fazenda Pública a restituir os valores pagos pela parte autora a título de Taxa de Expediente e Taxa de Limpeza Pública, a serem apurados em fase de Liquidação/Cumprimento de Sentença, com as devidas atualizações nos termos da fundamentação e observando-se a prescrição quinquenal, e para DETERMINAR que o Município cesse a cobrança das referidas taxas em face da parte requerente.

Confirmo a liminar concedida às fls. 14/15.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95).

Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:20

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 09:28

Conclusos para julgamento
02/09/2025 20:28

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002493-14.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - José Antonio Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente intimada a manifestar-se acerca da contestação apresentada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)
27/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:55

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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