TJSP - 1004234-27.2025.8.26.0650

Processo 1004234-27.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sílvia Penteado Stevenson -

Vistos. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Silvia Penteado Stevenson em face do Secretário de Desenvolvimento Urbano do Município de Valinhos no qual alega, em síntese, que deu início a procedimento para aprovação de empreendimento imobiliário no município.

Sustenta que o projeto foi devidamente aprovado pela Administração Pública, culminando na expedição da Licença de Obra nº 270/2024.

Contudo, aduz que em 30 de abril de 2025 foi notificada de que a referida licença havia sido cassada em virtude do extravio do processo administrativo que resultou na aprovação do empreendimento.

Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da validade da Licença de Obra nº 270/2024. É o necessário.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 300, "caput" e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Em cognição sumária, própria desta fase processual, não se evidencia, por ora, a probabilidade do direito invocado.

O extravio do processo administrativo implica, consequentemente, na sua inexistência, não sendo possível aferir, de plano, que o empreendimento imobiliário preenche os requisitos estabelecidos pela municipalidade ou se existem outras circunstâncias que justificaram a referida cassação.

Igualmente, não se vislumbra o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a notificação foi expedida em 30 de abril de 2025, ou seja, há aproximadamente 4 meses, não restando demonstrado urgência na retomada imediata das obras ou prejuízos concretos e irreparáveis decorrentes da suspensão.

Por outro lado, o deferimento da tutela de urgência poderia acarretar consequências irreversíveis caso a cassação tenha sido motivada por irregularidades substanciais não relacionadas ao mero extravio processual.

Sendo assim, mostra-se prudente aguardar pela manifestação da autoridade coatora para melhor análise dos fatos, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2.

Comprove a impetrante o recolhimento de uma diligência do Oficial de Justiça e da taxa de intimação por meio do portal eletrônico (R$ 32,75 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 121-0). 3.

Após, notifique-se a autoridade apontada como coatora, por mandado, para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias e cientifique-se o Município de Valinhos, pelo Portal Eletrônico, para que, caso queira, ingresse no feito. 4.

Decorrido o prazo assinado nos itens precedentes, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de dez dias. 5.

Oportunamente, tornem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)