01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000824-13.2021.8.26.0037 (apensado ao processo 1014705-16.2016.8.26.0037) (processo principal 1014705-16.2016.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Residencial Villaggio do Sol - - Chagas e Oliveira Sociedade de Advogados - Gold Polonia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Pdg Realty S/A Empreendimentos e Participações - Pricewatherhouse Coopers Assessoria Empresarial Ltda., Rep.

Por José Mauro Braga (Pgs. 454) -

Vistos. - RESIDENCIAL VILLAGGIO DO SOL E OUTRO ajuizou Cumprimento de sentença contra GOLD POLONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E Outro.

Conforme se extrai dos autos, a própria credora, de forma voluntária e inequívoca, optou por novar seu crédito, submetendo-o às condições e modalidades de pagamento previstas no processo de Recuperação Judicial ao qual está vinculada a parte executada (fl. 560).

Diante da novação da dívida, a presente execução individual perde seu objeto, de modo que a exequente não possui mais interesse processual para o prosseguimento da demanda.

A satisfação de seu crédito deverá ser buscada exclusivamente nos autos da recuperação judicial, sob pena de afronta ao princípio dopar conditio creditorume ao microssistema jurídico da insolvência empresarial.

Nesse sentido, colhem-se precedentes que reforçam tal entendimento: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -Agravantes que defendem que a homologação do plano de recuperação judicial enseja a extinção das execuções individuais de créditos sujeitos - Acolhimento -Demanda fundada em indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda - Submissão do crédito à recuperação judicial, à luz da anterioridade do inadimplemento em relação ao deferimento do pedido recuperacional - Homologação do plano de recuperação que justifica a extinção das execuções individuais, devido à novação legal dos créditos a ele submetidos - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156263-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa- 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro:28/07/2025).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, com relação ao crédito que será habilitado.

Com relação ao crédito aqui satisfeito, JULGO EXTINTO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

A certidão de crédito em favor da exequente, para habilitação nos autos da Recuperação Judicial, já foi expedida às fls. 563/565.

Não há custas finais em aberto.

Sem condenação em custas e honorários, ante as peculiaridades do caso.

Com o trânsito em julgado e certificada a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615).

Dispensadoo registro desta sentença, nos termos do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I.C. - ADV: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:01

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
15/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 19:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:04

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:48

Expedição de Mandado.
15/04/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 09:02

Conclusos para decisão
19/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 15:22

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 00:52

Suspensão do Prazo
09/11/2023 03:25

Suspensão do Prazo
18/10/2023 23:29

Suspensão do Prazo
29/08/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 23:54

Suspensão do Prazo
22/11/2022 23:47

Suspensão do Prazo
24/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 15:55

Conclusos para despacho
30/09/2022 14:37

Conclusos para despacho
30/09/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 14:34

Expedição de Certidão.
10/08/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 11:35

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 16:01

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:00

Expedição de Certidão.
21/06/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:16

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 11:12

Expedição de Certidão.
21/04/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 10:08

Decisão
18/04/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 17:58

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:56

Expedição de Certidão.
10/02/2022 05:09

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 06:07

Decisão
08/02/2022 16:56

Conclusos para decisão
08/02/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 09:29

Decisão
21/01/2022 14:29

Conclusos para decisão
21/01/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 12:13

Expedição de Certidão.
17/01/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 07:03

Decisão
13/01/2022 11:50

Conclusos para decisão
13/12/2021 16:38

Expedição de Certidão.
13/12/2021 16:37

Conclusos para despacho
11/12/2021 23:42

Suspensão do Prazo
10/12/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 18:15

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 17:09

Expedição de Certidão.
29/11/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 09:09

Expedição de Ofício.
09/11/2021 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2021 14:26

Conclusos para decisão
03/09/2021 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2021 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 10:34

Decisão
10/08/2021 13:10

Conclusos para decisão
10/08/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 10:54

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
05/08/2021 19:35

Conclusos para decisão
05/08/2021 19:34

Expedição de Certidão.
05/08/2021 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 08:35

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 16:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/05/2021 09:11

Bloqueio/penhora on line
17/05/2021 21:39

Conclusos para decisão
14/05/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2021 00:08

Suspensão do Prazo
16/03/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2021 15:40

Recebida a Petição Inicial
11/03/2021 13:32

Conclusos para despacho
10/03/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 22:28

Suspensão do Prazo
18/02/2021 08:30

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 07:00

Decisão
12/02/2021 17:14

Conclusos para despacho
11/02/2021 19:02

Apensado ao processo
11/02/2021 19:02

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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