03/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7001625-24.2011.8.26.0564 - Execução da Pena - Aberto - Josimar de Freitas Campos -

Vistos.

Inicialmente, verifica-se que foi concedido o regime aberto ao sentenciado Josimar de Freitas Campos pelo DEECRIM da 3ª RAJ em 27/07/2025 (fls. 1081/1092).

Em seguida, a 9ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e cassou a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, determinando a submissão do réu ao exame criminológico (fls. 1123/1126).

O mandado de prisão foi expedido em 05/08/2025 (fls. 1132/1133).

Por outro lado, o C.

STJ concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu ao réu a progressão ao regime aberto (fls. 1137/1140).

O contramandado de prisão foi expedido em 06/08/2025 (fls. 1147/1148).

Diante do endereço declinado pelo réu quando da concessão do regime aberto, os autos foram remetidos a esta VEC para fiscalização da pena.

Todavia, em decisão datada de 01/09/2025, o C.

STF julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Ministério Público contra ato ao Relator do HC 1.023.582/SP do Superior Tribunal de Justiça, que teria contrariado o enunciado da Súmula Vinculante 26 e restabeleceu a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução nº 0004393-16.2025.8.26.0026.

Ante o exposto, expeça-se mandado de prisão (regime semiaberto).

Com o retorno do mandado de prisão cumprido, redistribuam-se os presentes autos ao d.

Juízo competente nos termos do Comunicado CG 1591/2017.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a Defesa pela imprensa.

São Bernardo do Campo, 02 de setembro de 2025. - ADV: MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 460181/SP)
02/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:33

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:25

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 08:49

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2025 08:49

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:03

Concedida Progressão de regime
06/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:31

Juntada de Mandado
05/08/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 16:32

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2025 16:32

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
15/05/2025 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
14/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2025 00:17

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:30

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:22

Juntada de Alvará
28/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/04/2025 13:36

Concessão
24/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
09/04/2025 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/02/2025 08:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:47

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/01/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:31

Homologado o Cálculo
29/01/2025 07:45

Conclusos para decisão
29/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:01

Juntada de Ofício
25/01/2025 01:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:19

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:38

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:51

Concedida a Comutação de Pena a Parte
30/10/2024 09:51

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
04/10/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:53

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:09

Homologada a Falta Disciplinar
02/09/2024 14:55

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 10:02

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2024 10:02

Recebidos os autos do Outro Foro
26/07/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/07/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/07/2024 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2024 20:29

Conclusos para despacho
19/05/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:06

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:42

Conclusos para decisão
13/05/2024 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:14

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:48

Determinada a Regressão de Regime
08/01/2024 15:46

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:13

Conclusos para decisão
02/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:43

Declarada a Remição
27/11/2023 10:14

Conclusos para julgamento
23/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 04:24

Suspensão do Prazo
16/10/2023 22:16

Expedição de Certidão.
16/10/2023 22:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/10/2023 21:43

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 00:00

Ato ordinatório
25/09/2023 00:00

Ato ordinatório
25/09/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
15/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 00:00

Ato ordinatório
12/09/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
05/09/2023 00:00

Ato ordinatório
05/09/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/08/2023 00:00

Conclusos para decisão
24/08/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/08/2023 00:00

Ato ordinatório
16/08/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 00:00

Ato ordinatório
19/07/2023 00:00

Ato ordinatório
19/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
14/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
11/07/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/07/2023 00:00

Conclusos para decisão
05/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/06/2023 00:00

Ato ordinatório
22/06/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
19/06/2023 00:00

Ato ordinatório
19/06/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/06/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 00:00

Conclusos para decisão
12/06/2023 00:00

Ato ordinatório
12/06/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/06/2023 00:00

Ato ordinatório
02/06/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/05/2023 00:00

Conclusos para decisão
26/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/05/2023 00:00

Ato ordinatório
12/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
03/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/05/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 00:00

Autos no Prazo
23/02/2023 00:00

Autos no Prazo
14/02/2023 00:00

Autos no Prazo
14/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/02/2023 00:00

Autos no Prazo
06/02/2023 00:00

Decisão
06/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 00:00

Conclusos para decisão
03/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/01/2023 00:00

Autos no Prazo
09/01/2023 00:00

Autos no Prazo
24/11/2022 00:00

Autos no Prazo
21/10/2022 00:00

Autos no Prazo
02/09/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 00:00

Ato ordinatório
20/07/2022 00:00

Ato ordinatório
20/07/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/07/2022 00:00

Conclusos para decisão
19/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 00:00

Autos no Prazo
26/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 00:00

Autos no Prazo
24/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 00:00

Proferido Despacho
26/11/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/11/2019 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
19/11/2019 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2019 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
11/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 00:00

Autos no Prazo
28/08/2019 00:00

Proferido Despacho
17/07/2019 00:00

Autos no Prazo
12/07/2019 00:00

Expedição de Mandado.
12/07/2019 00:00

Proferido Despacho
02/07/2019 00:00

Proferido Despacho
25/06/2019 00:00

Autos entregues em carga
24/06/2019 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 00:00

Autos entregues em carga
17/06/2019 00:00

Autos entregues em carga
10/06/2019 00:00

Autos entregues em carga
17/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 00:00

Autos no Prazo
09/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 00:00

Autos no Prazo
21/09/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
03/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2018 00:00

Ato ordinatório
08/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/08/2018 00:00

Concedido o Livramento Condicional
01/08/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
26/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/07/2018 00:00

Ato ordinatório
17/07/2018 00:00

Ato ordinatório
08/05/2018 00:00

Ato ordinatório
27/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/04/2018 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2018 00:00

Ato ordinatório
20/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/04/2018 00:00

Ato ordinatório
10/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/03/2018 00:00

Ato ordinatório
16/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
05/02/2018 00:00

Ato ordinatório
30/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
27/11/2017 00:00

Ato ordinatório
27/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2017 00:00

Conclusos para decisão
17/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/11/2017 00:00

Ato ordinatório
07/11/2017 00:00

Ato ordinatório
05/09/2017 00:00

Ato ordinatório
15/02/2017 00:00

Ato ordinatório
30/01/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/01/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2016 00:00

Ato ordinatório
16/03/2016 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2016 00:00

Autos no Prazo
28/01/2016 00:00

Decisão
22/01/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2016 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/01/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
30/11/2015 00:00

Decisão
24/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2015 00:00

Decisão
29/09/2015 00:00

Conclusos para decisão
03/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2015 00:00

Autos no Prazo
20/05/2015 00:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2015 00:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2015 00:00

Autos no Prazo
13/04/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2015 00:00

Decisão
31/03/2015 00:00

Decisão
24/03/2015 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/02/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
18/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2015 00:00

Decisão
21/01/2015 00:00

Decisão
13/01/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/01/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/01/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/12/2014 00:00

Autos no M.P.
05/12/2014 00:00

Outros
27/11/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2014 00:00

Autos na PAJ
13/11/2014 00:00

Autos no M.P.
28/02/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
23/07/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
06/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
06/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2012 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
13/02/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
06/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
20/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
13/12/2011 00:00

Autos no M.P.
30/11/2011 00:00

Distribuído por sorteio
12/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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