11/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:28

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 15:27

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 16:33

Conclusos para julgamento
17/05/2024 14:18

Conclusos para despacho
03/05/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 16:39

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:25

Conciliação infrutífera
21/03/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:43

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/04/2024 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/03/2024 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/03/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 15:26

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 12:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/02/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 10:24

Conclusos para julgamento
23/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
22/01/2024 21:50

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 14:03

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/11/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 09:11

Conclusos para julgamento
26/10/2023 09:49

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:22

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 09:42

Juntada de Mandado
18/08/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Luis Lucidio (OAB 119171/SP) Processo 1009336-59.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Auxiliadora dos Santos, Maurilio Ferreira dos Santos - Vistos, 1) O contrato que se pretende rescindir submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 53 da lei consumerista, diz que o adquirente tem o direito de pedir a resolução do contrato, motivada ou imotivadamente.

Além disso, dispõe a Súmula nº 1, do Eg.

Tribunal de Justiça: " O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem".

Assim, independentemente da apuração da culpa pelo desfazimento do negócio, nessa fase de cognição sumária é possível afirmar que não há razão para continuidade dos pagamentos das parcelas do contrato, porque, em tese, ao final a parte autora terá direito à devolução, deduzidos eventuais valores devidos à ré.

Destarte, concedo o pedido de tutela de urgência, a fim de: a) determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto do contrato celebrado entre as partes e b) obstar eventual inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito. 2) Cite-se.

O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (art. 231, inc, II do CPC).

A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador.

Considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
17/08/2023 10:58

Expedição de Mandado.
17/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
12/08/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 13:30

Conclusos para despacho
04/08/2023 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 12:41

Conclusos para decisão
01/08/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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