11/09/2025 18:29

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1024021-67.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Sandra Aparecida Avallone - Apelado: Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 48714 APELAÇÃO Nº: 1024021-67.2024.8.26.0071 COMARCA: BAURU APELANTE: SANDRA APARECIDA AVALONE APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS AMBEC JUÍZA SENTENCIANTE: MARCELO ANDRADE MOREIRA I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Sandra Aparecida Avalone contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos AMBEC.

A r. sentença de fls. 159/163 julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade dos débitos sobre o benefício da autora; (ii) condenar a ré à restituição simples dos valores descontados.

Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais.

A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais.

Por sua vez, a ré foi condenada ao pagamento de R$ 800,00, a título de honorários advocatícios em favor da autora.

Nas razões recursais, a autora alega: (i) ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização válida ou vínculo contratual com a ré, o que configura cobrança ilegal, justificando a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) existência de dano moral presumido, diante da ilicitude da cobrança, nos termos do art. 186 do Código Civil e da violação à dignidade da pessoa humana.

Postula a reforma da sentença para condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

O recurso é tempestivo, estando dispensado o preparo em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 124/127).

Contrarrazões apresentadas (fls. 215/225).

Distribuído por prevenção ao processo nº 2292840-74.2024.8.26.0000.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

II Fls. 233 e seguintes: anote-se o nome do novo Advogado junto ao SAJ, visando futuras intimações.

III - No dia 29/05/2025 a Turma Especial Privado 1 admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 e a ementa do acórdão tem o seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido.

Houve, portanto, determinação de suspensão dos processos em curso, sobre o tema.

IV Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação deste recurso até o julgamento do IRDR, permanecendo junto aos feitos sobrestados.

V Intimem-se as partes para ciência. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Marcel Augusto Farha Cabete (OAB: 122983/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - 4º andar
25/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 12:01

Por decisão judicial
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:55

Distribuído por competência exclusiva
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 09:42

Processo Cadastrado
24/04/2025 23:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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