29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0169467-51.2012.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisier Bazzetti (Espólio) - Apelante: Telma Maria Garcia Bazzetti e outros - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO DIFERENÇA DE RENDIMENTOS EM CADERNETA DE POUPANÇA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA FUNDADA EM SENTENÇA COLETIVA SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE.

TRANSAÇÃO CELEBRADA PELOS LEGITIMADOS PARA A AÇÃO COLETIVA IMPOSITIVA PARA AQUELES QUE PROMOVEM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROVISÓRIAS, ISTO É, FUNDADAS EM SENTENÇAS COLETIVAS AINDA ENTÃO NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, SITUAÇÃO QUE É A DOS AUTOS.

AUTOCOMPOSIÇÃO HOMOLOGADA, PRIMEIRAMENTE EM PROCESSO DE AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF 165-DF), COM EFICÁCIA “ERGA OMNES” E EFEITO VINCULANTE A TODOS OS DEMAIS ÓRGÃOS ESTATAIS (LEI 9.882/99, ART. 10, § 3º), PARALELAMENTE, NO ÂMBITO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AFETADOS NO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL RELACIONADO AOS TEMAS DAS DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (RES 626307, 591797, 631363 E 632202 TEMAS 264, 265, 284 E 285) E, FINALMENTE, NOS AUTOS DO RESP 253.589-SP, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA 0705843-43.1993.8.26.0100, CUJA SENTENÇA DAVA EMBASAMENTO A ESTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA.

TRANSAÇÃO QUE, COMO NEGÓCIO VOLTADO À AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, PASSA A FAZER AS VEZES DA SENTENÇA, DESDE QUE HOMOLOGADA (CPC, ARTS. 487, III, “B”, E 515, II).

CENÁRIO DIANTE DO QUAL A ÚNICA CONCLUSÃO POSSÍVEL PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO É A DE QUE A EXECUÇÃO EM EXAME SÓ PODERIA PROSSEGUIR TENDO POR BASE O NOVO TÍTULO (TRANSAÇÃO) E DESDE QUE SE DEMONSTRADA A ADESÃO DO AQUI EXEQUENTE AOS TERMOS DO ACORDO E EVENTUAL E INJUSTA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA AO PAGAMENTO.

ACERTADA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE TÍTULO, DIANTE DA RECUSA DO EXEQUENTE A ADERIR AO ACORDO.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Campos Boaventura (OAB: 135247/SP) - Newton Carlos de Souza Bazzetti (OAB: 165724/SP) - Graziela Santos da Cunha (OAB: 178520/SP) - Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - 3º andar
03/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:51

Evoluída a classe de 100156 para 156
23/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 20:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 19:11

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
12/03/2025 17:30

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:11

Suspensão do Prazo
28/12/2024 01:29

Suspensão do Prazo
12/12/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:07

Decisão Determinação
17/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
17/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:31

Conclusos para despacho
19/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:45

Conclusos para despacho
09/02/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:45

Suspensão do Prazo
12/01/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 14:01

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 10:55

Expedição de Carta.
02/06/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 19:42

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2023.
09/05/2023 10:47

Conclusos para despacho
15/03/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 13:04

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:34

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:34

Mudança de Magistrado
15/10/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 10:40

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:39

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:39

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 16:10

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:49

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 02:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/02/2022 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/12/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 05:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 17:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/10/2019 18:57

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
10/07/2018 15:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2012 00:00

Decisão
04/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
19/10/2012 17:48

Recebimento de Carga
11/10/2012 11:52

Carga ao Advogado
22/08/2012 00:00

Aguardando Providências
17/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2012 00:00

Despacho Proferido
24/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2012 12:43

Recebimento de Carga
20/07/2012 18:28

Carga à Vara Interna
20/07/2012 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2012

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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