05/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005888-70.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

ME e outro - Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade das duplicatas nº 386-1, 386-2, 386-3 e 386-4, com o cancelamento definitivo dos protestos, devendo as requeridas arcar com as despesas cartorárias necessárias.

E CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Para tanto, serve a presente, por cópia como OFÍCIO ao Tabelionato competente para cancelamento definitivo do protesto.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:44

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 12:26

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:03

Determinada Requisição de Informações
09/12/2024 18:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/10/2024 13:09

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:45

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2023.
16/08/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 14:55

Expedição de Carta.
20/07/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:12

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:09

Juntada de Ofício
27/06/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:51

Conclusos para decisão
06/06/2023 09:33

Conclusos para despacho
06/06/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2023 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 14:20

Juntada de Ofício
26/05/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 15:22

Expedição de Carta.
25/05/2023 15:22

Expedição de Carta.
25/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 10:33

Expedição de Ofício.
25/05/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 11:52

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:45

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 09:41

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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