04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005904-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Nelio s Lanchonete e Comida Por Kilo Ltda - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUA DECLARATÓRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA FATOR K PRELIMINARES SUSPENSÃO DA DEMANDA EM FACE DO JULGAMENTO TEMA 929, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO - QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS DISPOSTO NO ART. 26, INC.

I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MÉRITO - TARIFA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO INDISPENSÁVEL PARA A LEGÍTIMA FORMAÇÃO DO PREÇO DA TARIFA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CARGA POLUIDORA SEM DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO, CONFORME ERA ÔNUS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PODER-DEVER PRÓPRIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA AO PODER JUDICIÁRIO FALTA DE PERTINÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB: 182889/SP) - Humberto Tibagi de Barros (OAB: 356402/SP) - 5º andar
16/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 22:18

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:28

Ato ordinatório
11/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 10:48

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:05

Ato ordinatório
02/06/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 21:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 00:15

Juntada de Certidão
14/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:49

Expedição de Carta.
13/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 16:20

Ato ordinatório
12/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:05

Ato ordinatório
13/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:23

Concedida a Dilação de Prazo
21/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
25/09/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 14:35

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:33

Juntada de Decisão
13/06/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 08:25

Conclusos para despacho
11/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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