10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-82.2025.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Maria Lucia de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - BANCÁRIOS.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE SE - AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INCONFORMISMO DO RÉU- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU EM GRAU DE APELAÇÃO- INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA DE FORMA SEGURA PELO RÉU, NÃO HAVENDO PROVA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - BOA-FÉ OBJETIVA NÃO AFASTADA DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DA AUTORA, NÃO SENDO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A NATUREZA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Josué Lopes (OAB: 465991/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
29/08/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:47

Ato ordinatório
01/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 17:21

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:49

Recebida a Emenda à Inicial
28/02/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:18

Recebida a Petição Inicial
04/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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