29/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004354-05.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Carmo Pereira Leite - Dr. Óculos Ótica (MV2 Óticas LTDA) -

Vistos.

Fls. 142: Ciente.

Anote-se.

O recolhimento integral das custas e despesas processuais, nos termos do § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) e do item 12 do Comunicado CG no. 1530/2021 - alterado pelo Comunicado CG 489/2022, cujos valores deverão ser devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), nos termos do parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95, e sua respectiva comprovação pela parte recorrente deverá ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição dorecurso, posto que é vedada a concessão de prazo suplementar para o recolhimento do valor complementar na sistemática do Juizado Especial.

E que, na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo possível a compensação de valores entre taxa judiciária (custas) e despesas processuais, por se tratarem de tributos com destinação específica.

Conforme certidão retro, constata-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento integral das taxa judicial (custas) e despesas processuais, posto que realizou o pagamento da taxa judiciária (custas) e das despesas processuais com cartas/mandados/pesquisas etc "a menor" que o valor apontado às fls. 140/141 Assim, julgo deserto o recurso interposto às fls. 131/137, nos termos do artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 e enunciado 80 do FONAJE.

Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, certifique-se sobre o trânsito em julgado.

Após, intime-se a parte interessada para dar início do cumprimento de sentença por meio eletrônico em apartado, nos termos dos Provimentos CG 16/2016 e 05/2019 e Comunicado CG 438/2016 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe "156- Cumprimento de Sentença, devendo optar pela tramitação em apartado, que receberá numeração própria.

No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos na seguinte ordem: petição, procuração dos advogados das partes e memória de cálculo atualizada), devendo o interessado providenciar o requerimento do mesmo no prazo de 30 dias, se o caso.

Decorrido o prazo legal, proceda-se a baixa e arquivem-se os autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, procedendo-se as anotações de praxe, com as cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: NELSON MARTINS (OAB 94186/SP), ALANA DE SOUZA CARDOSO (OAB 437272/SP)
28/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:45

Não recebido o recurso
28/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:08

Realizado cálculo de custas
14/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:42

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 16:31

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 06:47

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 21:21

Decisão Determinação
16/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 11:23

Juntada de Mandado
27/11/2024 13:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 12:59

Audiência Realizada Inexitosa
19/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/10/2024 09:36

Expedição de Mandado.
11/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 12:43

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/10/2024 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:40

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 01:40:43, Vara do Juizado Especial Cível.
07/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/08/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
25/08/2024 22:10

Expedição de Carta.
16/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/08/2024 09:30

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/08/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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