TJSP - 1010797-86.2024.8.26.0451
1ª instância - 06 Civel de Piracicaba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: Laércio Soares Junior e outro - Apelada: Decolar.
Com Ltda - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO, DA COMPANHIA AÉREA RÉ, IMPROCEDENTE. 1.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SEM CONSISTÊNCIA.
IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DOS AUTORES NO VOO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO COMERCIALIZADO PELA RÉ, MAS OPERADO, EM CERTO TRECHO, POR OUTRA COMPANHIA AÉREA.
CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO, POR MEIO DO SITE DA CORRÉ DECOLAR, COM A COMPANHIA AÉREA RÉ, QUE FOI QUEM REALIZOU O PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM DE IDA.
POUCO IMPORTA, ASSIM, A CIRCUNSTÂNCIA DE O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE TER SE VERIFICADO NO VOO, DO MESMO PACOTE, OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA DAQUELA, EM REGIME DE “CODESHARE”.
CONVENÇÃO DE MONTREAL APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO.
TRANSPORTADOR CONTRATUAL, COMO É O CASO DA RÉ, EMISSORA DOS BILHETES, RESPONDENDO POR TODO O TRANSPORTE PREVISTO NO CONTRATO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 40 DA CONVENÇÃO.
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC.
PRECEDENTES DA CÂMARA. 2.
AUTORES QUE NÃO OBTIVERAM A REMARCAÇÃO DO VOO, NEM TAMPOUCO RECEBERAM ADEQUADA INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA, NO QUAL ARCARAM COM CUSTOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
INEQUÍVOCO OS DANOS MORAL E MATERIAL DISSO PROVENIENTE.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, NA QUANTIA DE R$ 8.000,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, NÃO COMPORTANDO A PRETENDIDA REDUÇÃO.
CONVENÇÃO DE MONTREAL, APLICÁVEL PRIORITARIAMENTE À RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO, NÃO AFASTANDO NEM TARIFANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.
DANOS MATERIAIS TAMBÉM EVIDENCIADOS.
AUTORES QUE, EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DO EMBARQUE E NEGATIVA DE REMARCAÇÃO, FORAM COMPELIDOS A PERMANECER EM TÓQUIO POR MAIS CINCO DIAS, ARCANDO COM OS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS DE HOSPEDAGEM E PARA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. 4.
SENTENÇA CONFIRMADA.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - David Kassow (OAB: 162150/SP) - Pedro Ribeiro Braga (OAB: 182870/SP) - 3º andar -
14/07/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/07/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 11:35
Juntada de Petição de Contra-razões
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12/06/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/06/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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11/02/2025 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/02/2025 14:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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05/02/2025 08:40
Conclusos para decisão
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19/12/2024 19:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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16/12/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 12:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/12/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
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03/12/2024 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/12/2024 17:58
Julgada Procedente a Ação
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31/10/2024 09:55
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2024 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2024 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2024 12:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/07/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2024 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/07/2024 10:36
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 21:15
Juntada de Petição de contestação
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21/06/2024 10:26
Juntada de Petição de contestação
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30/05/2024 04:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/05/2024 04:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/05/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2024 08:44
Juntada de Certidão
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22/05/2024 08:44
Juntada de Certidão
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22/05/2024 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2024 18:27
Expedição de Carta.
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21/05/2024 18:27
Expedição de Carta.
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21/05/2024 18:26
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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21/05/2024 09:58
Conclusos para decisão
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21/05/2024 09:57
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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