TJSP - 1085840-18.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcello do Amaral Perino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2025 14:09
Subprocesso Cadastrado
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04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085840-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercantil Rodrigues Comercial Ltda - Apelado: Ricardo Ferreira de Souza - Apelado: California Iron Fitness Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO COMPARTILHADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CONFIGURAÇÃO.
O GIGA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A ACADEMIA CORRÉ ESTÁ INSTALADA NO MESMO PRÉDIO DO ESTABELECIMENTO ATACADISTA, EXISTINDO INTER-RELAÇÃO ENTRE SUAS ATIVIDADES E USO COMUM DO ESTACIONAMENTO POR CONSUMIDORES DE AMBOS, COMO EVIDENCIADO PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. - EM RELAÇÕES DE CONSUMO, O CDC IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS FORNECEDORES QUE COMPÕEM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 18 E DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO IRRELEVANTE QUE O CONSUMIDOR TENHA CONTRATADO DIRETAMENTE COM UMA DAS EMPRESAS APENAS. - O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 130 DO STJ ESTABELECE QUE A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM SEU ESTACIONAMENTO, INCLUINDO ESPAÇOS COMPARTILHADOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA COMERCIAL. - O NEXO CAUSAL ESTÁ CONFIGURADO PELA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO INTEGRADO, CABENDO AOS FORNECEDORES A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELO APELANTE. - A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO PROSPERA, POIS O NÃO USO DE DISPOSITIVOS ADICIONAIS DE SEGURANÇA PELO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DE GUARDA INERENTE À OFERTA DE ESTACIONAMENTO, TAMPOUCO EXIME O FORNECEDOR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. - INEXISTEM ELEMENTOS QUE CONFIGUREM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO SE APLICANDO A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS) - Caroline de Souza Barreto (OAB: 481537/SP) - 5º andar -
02/09/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 11:00
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:43
Julgado virtualmente
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21/08/2025 15:31
Julgamento Virtual Iniciado
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02/07/2025 15:28
Conclusos para decisão
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02/07/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 10:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/06/2025 20:21
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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22/06/2025 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 22:10
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/03/2025 16:56
Conclusos para decisão
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18/03/2025 14:19
Distribuído por sorteio
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/03/2025 15:24
Processo Cadastrado
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07/03/2025 15:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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