05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194140-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Allan Coutinho de Barros (Não citado) - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE.

SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA.1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC.

AUTOR ALEGA EXCESSO DE RIGOR E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ECONOMIA PROCESSUAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

REQUER CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. 2.

O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONTRARIANDO O ART. 485, § 1º, DO CPC. 3.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO IMPÕE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4.

RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
08/07/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:52

Extinto o Processo por Negligência das Partes sem Resolução do Mérito
13/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/04/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
19/03/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/03/2025 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 10:20

Expedição de Mandado.
14/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 07:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/01/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 19:41

Expedição de Mandado.
11/12/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:13

Concedida a Medida Liminar
08/12/2024 06:54

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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