TJSP - 1005464-77.2025.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 08:18
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005464-77.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Tiago de Paula Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados pela parte autora nas folhas de pagamento apresentadas, observando-se a prescrição quinquenal, e CONDENAR a ré ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, observada a prescrição quinquenal, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir da retenção indevida até o trânsito em julgado, e pela Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ, observada a possibilidade de compensação dos valores já declarados como não tributáveis na declaração anual do imposto de renda, devendo a parte autora apresentar, na fase de execução de sentença, as declarações completas de todo período que pretende ser ressarcido.
Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.
Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.
Admin., p. 4).
Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.
P.
R.
I. - ADV: NATHALIA BENHOSSI HIROSE (OAB 417393/SP), VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP) -
25/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:34
Julgada Procedente a Ação
-
25/07/2025 17:04
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 18:58
Juntada de Petição de Réplica
-
23/06/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2025 12:06
Juntada de Petição de contestação
-
11/06/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 01:11
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 18:04
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 18:04
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
10/06/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 16:35
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010335-72.2024.8.26.0664
Ricardo Zanelato da Silva
Banco Volkswagen S/A
Advogado: Elora Cassia Carnahuba Dekaminavicius Za...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/10/2024 09:50
Processo nº 1505833-57.2022.8.26.0323
Municipio de Lorena
Juliano Arneiro Zappa
Advogado: Ederson Geremias Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2022 08:59
Processo nº 0112851-85.2025.8.26.9061
Andre Campos Moraes
Mm Juiz de Direito do Juizado Especial C...
Advogado: Andre Campos Moraes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1500646-55.2021.8.26.0080
Justica Publica
Danilo Silva dos Santos
Advogado: Jose Jonas de Araujo Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/12/2021 14:09
Processo nº 1003734-77.2024.8.26.0655
Juliana Heincklein
Andrei Correia Nunes
Advogado: Juliana Heincklein
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2024 12:01