09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000427-51.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Roberta de Cassia Sebastiao Palos -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:10

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:09

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 17:09

Despachos da Presidência
03/09/2025 16:15

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:37

Despacho
11/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:06

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 17:28

Julgado Virtualmente
22/07/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
14/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:09

Expedido Termo de Intimação
03/07/2025 12:12

Distribuído por sorteio
03/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 09:16

Processo Cadastrado
30/06/2025 16:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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