15/09/2025 16:06

Expedição de Ofício.
15/09/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 03:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049760-09.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Antoniel Pegado da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
04/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:12

Homologado o Cálculo
03/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 05:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 04:28

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 04:24

Baixa Definitiva
30/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
21/09/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:51

Determinado o arquivamento
19/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.
01/08/2024 16:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 19:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2024 15:24

Conclusos para decisão
25/06/2024 22:27

Expedição de Certidão.
19/06/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 19:49

Expedição de Certidão.
14/06/2024 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:43

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 08:26

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:35

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:15

Determinado o arquivamento
29/02/2024 15:40

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.
18/02/2024 01:46

Suspensão do Prazo
10/12/2023 17:25

Suspensão do Prazo
26/11/2023 10:57

Suspensão do Prazo
16/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
02/11/2023 08:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência
30/10/2023 16:35

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/07/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/05/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 08:20

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
11/04/2023 21:42

Expedição de Certidão.
03/04/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 14:40

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/03/2023 12:57

Conclusos para despacho
08/03/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/12/2022 08:34

Expedição de Certidão.
13/12/2022 08:52

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 14:49

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:14

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/07/2022 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2022 10:32

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2022 08:04

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 15:34

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:32

Recebido o recurso
18/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
03/05/2022 03:32

Expedição de Certidão.
20/04/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 06:23

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 12:05

Expedição de Certidão.
19/04/2022 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 23:46

Julgada Procedente a Ação
09/03/2022 17:08

Conclusos para julgamento
08/03/2022 18:05

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 06:16

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 11:35

Expedição de Certidão.
18/11/2021 13:25

Expedição de Certidão.
18/11/2021 13:24

Decisão
23/08/2021 12:53

Conclusos para decisão
03/07/2021 13:03

Expedição de Certidão.
01/07/2021 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2021 18:58

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 20:23

Expedição de Certidão.
21/06/2021 17:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
18/06/2021 20:55

Conclusos para julgamento
12/02/2021 12:44

Expedição de Certidão.
10/02/2021 17:47

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 14:28

Expedição de Certidão.
01/02/2021 14:27

Proferido Despacho
29/09/2020 09:50

Expedição de Certidão.
25/09/2020 13:18

Conclusos para decisão
25/09/2020 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 16:14

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 10:38

Expedição de Certidão.
18/09/2020 10:37

Decisão
16/09/2020 17:25

Conclusos para decisão
10/06/2020 12:25

Conclusos para decisão
09/06/2020 11:13

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2020 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2020 10:59

Expedição de Certidão.
27/05/2020 04:30

Suspensão do Prazo
05/04/2020 19:57

Suspensão do Prazo
27/03/2020 23:48

Suspensão do Prazo
23/03/2020 16:22

Expedição de Certidão.
12/03/2020 07:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 17:07

Expedição de Certidão.
11/03/2020 17:06

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
11/03/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 16:59

Decisão
06/12/2019 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 11:48

Conclusos para julgamento
18/09/2019 20:32

Expedição de Certidão.
17/09/2019 11:44

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 08:10

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 17:24

Expedição de Certidão.
06/09/2019 17:24

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
06/09/2019 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 19:38

Decisão
13/05/2019 18:32

Conclusos para julgamento
25/12/2018 00:21

Suspensão do Prazo
18/11/2018 10:28

Expedição de Certidão.
09/11/2018 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 20:08

Expedição de Certidão.
07/11/2018 18:22

Expedição de Mandado.
07/11/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2018 15:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/11/2018 13:38

Conclusos para despacho
05/10/2018 16:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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