04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500168-03.2023.8.26.0363 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - CAROLINE CRISTINA DA SILVA REIS - VISTOS: I - Acurada leitura dos autos nº 1501034-74.2024, cujo trâmite se dá perante a 2ª Vara local, autoriza inferir que a despeito de ter interrompido inicialmente os pagamento a que se obrigou (a prestação de serviços à comunidade foi lá substituída por prestações pecuniárias), o beneficiário do acordo restabeleceu os pagamentos com anuência não apenas do Ministério Público, mas também da MM Juíza que fiscaliza o respectivo cumprimento.

Não houve até aqui, então, rescisão da avença.

Por tal motivo, deixo de receber, por ora, a denuncia oferecida a fls. 177/178.

Sobrevindo descumprimento, tornem os autos conclusos para delibação da inicial acusatória.

II - Sem prejuízo e, regularmente cumpridas as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, foi declarada a extinção da punibilidade de CAROLINE CRISTINA DA SILVA REIS, nos termos artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (fls. 171).

Por tal motivo, anote-se no histórico de partes o código 20 para a respectiva baixa (artigo 379-E, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral - Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido.

Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente e remeterá o processo ao arquivo).

Expeça-se certidão de honorários por aquela atuação regida pelo convênio havido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo.

Intimem-se. - ADV: CRISTIANE THAIS MULLER (OAB 482260/SP), CRISTIANE THAIS MULLER (OAB 482260/SP)
03/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:39

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500168-03.2023.8.26.0363 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - CAROLINE CRISTINA DA SILVA REIS - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: CRISTIANE THAIS MULLER (OAB 482260/SP), CRISTIANE THAIS MULLER (OAB 482260/SP)
27/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/08/2025 10:13

Juntada de Ofício
05/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:52

Juntada de Ofício
05/08/2024 14:46

Juntada de Ofício
25/07/2024 11:52

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
24/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
21/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:22

Conclusos para decisão
26/02/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:59

Expedição de Ofício.
22/02/2024 13:59

Expedição de Ofício.
22/02/2024 13:59

Expedição de Ofício.
06/02/2024 16:11

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 10:03

Juntada de Mandado
10/01/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:01

Expedição de Mandado.
14/12/2023 15:01

Expedição de Mandado.
13/12/2023 00:33

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:14

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:58

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 02:30:00, 1ª Vara.
07/12/2023 09:31

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:22

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 11:15

Conclusos para decisão
17/11/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
20/08/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:12

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 10:37

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:17

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:15

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:35

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 09:17

Conclusos para decisão
20/07/2023 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 10:33

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:47

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 09:29

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:55

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:23

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 14:06

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:25

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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