04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006673-60.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Márcia Andrea Borsato Moretti - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL.

PIRACICABA.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

REGIME CELETISTA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT).

HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA, QUE FOI CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA, BUSCA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 6.568/2009.

LM 8.233/15 DE PIRACICABA QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO SERIA SUBSIDIADA POR OUTROS RECURSOS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, NÃO MAIS DO FUNDEB.

INAPLICABILIDADE DO ART. 66 DA LEI 1.972/72 A PROFESSORES CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA.

NÃO SE PODE CONCEDER, ADEMAIS, GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS VANTAGENS PATRIMONIAIS OU AUMENTOS DOS VENCIMENTOS COM BASE EM PRINCÍPIO DA ISONOMIA (STF, SÚMULA VINCULANTE 37).

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE OBSTAM A TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA NESTA AÇÃO.

PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:14

Prazo
03/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:28

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 21:05

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:33

Distribuído por competência exclusiva
11/08/2025 13:46

Processo Cadastrado
07/08/2025 17:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020012-53.2023.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Kaik Rodrigues Andreolli

Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0014424-14.2025.8.26.0053

Kaique Silva de Jesus Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0002630-71.2021.8.26.0041

Justica Publica

Wendel Ferreira de Franca

Advogado: Neusa Schneider

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000992-22.2025.8.26.0248

Sociedade Amigos do Vale das Laranjeiras

Daniel Henrique Marcelino Bouilliez

Advogado: Andre Camera Capone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1504395-93.2022.8.26.0323

Municipio de Lorena

Jocelio Pinto Ferreira

Advogado: Ederson Geremias Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2022 03:15

Exibir Processo