09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1501382-48.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: TALITA SAYURI TAMASHIRO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinícius Ehrhardt Julio Drago (OAB: 396019/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:24

Recurso Extraordinário
05/09/2025 16:24

Despacho
03/09/2025 13:19

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:56

Prazo Intimação - 30 Dias
29/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:30

Despacho
29/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:09

Prazo Intimação - 30 Dias
11/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:36

Julgado Virtualmente
04/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:37

Subprocesso Cadastrado
01/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:29

Prazo Intimação - 30 Dias
30/07/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:22

Acórdão finalizado
30/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:30

Não-Provimento
30/07/2025 09:30

Julgado
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 11:40

Incluído em pauta para 17/07/2025 11:40:01 local.
16/07/2025 11:21

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
11/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:30

Retirada de pauta
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:49

Prazo Intimação - 10 Dias
02/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 10:02

Despacho
28/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 12:19

Incluído em pauta para 09/04/2025 12:19:52 local.
09/04/2025 10:30

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
02/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:24

Prazo Intimação - 10 Dias
20/03/2025 10:19

Distribuído por sorteio
19/03/2025 15:06

Processo Cadastrado
19/03/2025 14:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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