TJSP - 0006307-38.2007.8.26.0191
1ª instância - Saf de Ferraz de Vasconcelos
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006307-38.2007.8.26.0191 (191.01.2007.006307) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Marsinty do Brasil Produt Sinteticos Lt e outros - Marco Antonio de Oliveira Farias -
Vistos. 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos.
O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido.
Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.
Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3.
Ciência à Fazenda Pública.
P.I.C. - ADV: ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), RUBENS PIPOLO (OAB 74664/SP), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR) -
02/09/2025 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 11:17
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2025 10:10
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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23/05/2025 15:10
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
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12/05/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 16:28
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
27/02/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
17/02/2025 11:58
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
08/11/2021 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2021 18:32
Decisão
-
08/10/2021 14:49
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2020 16:52
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
12/02/2020 02:26
Suspensão do Prazo
-
23/01/2020 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
03/12/2019 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2019 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2019 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2019 14:35
Decisão
-
08/05/2019 15:46
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
05/04/2019 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
03/04/2019 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2018 17:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2018 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2018 15:04
Ato ordinatório
-
12/11/2018 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2018 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2018 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2018 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2018 15:51
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
02/04/2018 14:27
Expedição de Certidão.
-
08/03/2018 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
29/11/2017 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2017 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2017 09:52
Ato ordinatório
-
10/11/2017 09:45
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2017 09:45
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2017 09:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
15/09/2017 11:01
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
08/08/2017 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
27/07/2017 15:39
Juntada de Mandado
-
25/04/2017 17:54
Expedição de Mandado.
-
22/02/2017 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2016 11:58
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
20/09/2016 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
19/07/2016 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2016 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2016 11:07
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
31/03/2016 17:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
30/03/2016 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2016 14:32
Expedição de Certidão.
-
23/03/2016 14:12
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2016 14:12
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2016 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2015 16:57
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
18/09/2015 17:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
12/06/2015 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2014 17:17
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
08/10/2014 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
24/09/2014 14:46
Expedição de Mandado.
-
24/09/2014 14:45
Decisão
-
26/03/2014 14:31
Conclusos para despacho
-
30/09/2013 18:09
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
30/08/2013 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
06/08/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
24/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
09/11/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
08/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
23/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
20/06/2012 12:00
Aguardando Expedição
-
05/06/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
04/06/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/06/2012 11:23
Recebimento de Carga
-
01/06/2012 11:52
Carga Outro
-
01/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
31/05/2012 12:00
Despacho Proferido
-
10/05/2012 12:00
Aguardando Providências
-
09/05/2012 12:00
Despacho Proferido
-
16/02/2012 12:00
Aguardando Expedição
-
09/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2011 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
28/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
20/07/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
28/04/2010 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
11/12/2009 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
01/12/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
20/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
18/09/2009 12:00
Aguardando Expedição
-
21/08/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
10/12/2008 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
29/08/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
17/07/2008 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
16/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
01/04/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
13/03/2008 13:58
Recebimento de Carga
-
13/03/2008 00:00
Aguardando Expedição
-
28/02/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
28/01/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
22/01/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
11/12/2007 12:00
Aguardando Prazo
-
31/10/2007 12:00
Aguardando Expedição
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16/10/2007 11:35
Carga à Vara Interna
-
15/10/2007 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2007
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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