05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015755-03.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex dos Santos Pereira -

Vistos.

Cite-se com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) apresente, se quiser, a resposta que tiver, no prazo de 30 dias.

Dispensada a audiência preliminar de conciliação face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11 de 30/05/2011.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
03/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:20

Baixa Definitiva
03/09/2025 18:19

Trânsito em julgado
03/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:19

Prazo
08/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2025 14:22

Despacho
18/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:25

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/10/2024 00:00

Publicado em
27/09/2024 15:24

Prazo
27/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/09/2024 20:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/09/2024 20:45

Despacho
18/06/2024 19:26

Conclusos para decisão
18/06/2024 19:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
18/06/2024 19:25

Situação de Pendente de Julgamento
18/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
30/09/2021 17:27

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
30/09/2021 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
09/08/2021 14:35

Baixa Definitiva
16/07/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2021 23:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2021 14:27

Conclusos para decisão
28/05/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2021 14:52

Conclusos para decisão
10/05/2021 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2021 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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