TJSP - 1001262-38.2025.8.26.0439
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pereira Barreto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001262-38.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Pin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a incidência de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada "Ajuda de Custo - Alimentação" percebida pela parte autora; b) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos de imposto de renda sobre a referida verba indenizatória; c) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores indevidamente descontados, inclusive daqueles que incidiram no curso da presente demanda, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), ADENIR THEODORO JUNIOR (OAB 422891/SP) -
29/08/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:47
Julgada Procedente a Ação
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18/07/2025 13:30
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
12/07/2025 00:05
Juntada de Petição de Réplica
-
02/07/2025 06:58
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
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21/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
21/06/2025 13:33
Ato ordinatório
-
21/06/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 22:06
Juntada de Petição de contestação
-
10/06/2025 20:18
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 19:55
Expedição de Mandado.
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06/06/2025 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 19:40
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
05/06/2025 11:07
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 17:20
Mudança de Magistrado
-
04/06/2025 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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