09/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001262-38.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Pin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a incidência de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada "Ajuda de Custo - Alimentação" percebida pela parte autora; b) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos de imposto de renda sobre a referida verba indenizatória; c) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores indevidamente descontados, inclusive daqueles que incidiram no curso da presente demanda, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), ADENIR THEODORO JUNIOR (OAB 422891/SP)
29/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:47

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
12/07/2025 00:05

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/06/2025 13:33

Ato ordinatório
21/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:06

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 20:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:55

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:20

Mudança de Magistrado
04/06/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003530-37.2025.8.26.0066

Lais Maria Vilela Naves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Joao Guilhem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1008206-89.2021.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Waldis Dellamanha

Advogado: Natalia Cardoso Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2021 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1000933-43.2025.8.26.0498

Francisco Julio Filho

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Joel Fernandes Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1008206-89.2021.8.26.0053

Waldis Dellamanha

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Natalia Cardoso Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2021 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0000513-14.2024.8.26.0232

Cleide Teles de Campos

Municipio de Cesario Lange

Advogado: Edson Aleixo de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 16:33

Exibir Processo