11/09/2025 09:03

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038056-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - IRAIDE MORAES, registrado civilmente como Iraidi Moraes - Valéria Cecília de Freitas - De início, ACOLHO a preliminar de incompetência deste juízo, determinando a redistribuição do feito à 1ª Vara Cível da Comarca de Itu/SP.

Explico.

A parte autora alega que a requerida, advogada, celebrou acordo em nome da requerente, sem qualquer autorização para tanto, nos autos da ação nº 1004702-31.2016.8.26.0286, que tramita junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Itu.

Pois bem.

Consoante fl. 89, consta decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itu, segundo a qual: "Com relação à validade do acordo, reporto-me ao já decidido nos autos principais (pgs. 254), questão, portanto, já superada.".

Verifica-se, portanto, que a questão aqui posta, ainda que parcialmente, já foi objeto de análise pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itu (Juízo prevento), em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença apresentado naqueles autos, consoante fls. 32/33 do processo nº 1004702-31.2016.8.26.0286, em que se noticiaram os fatos sobre existência de acordo realizado por advogada sem poderes para tanto, o qual, consoante demonstrado à fl. 89 destes autos, reputou-se legítimo, razão pela qual estes autos devem ser remetidos àquele Juízo, em razão da prevenção estabelecida, e diante da possibilidade de superveniência de decisões conflitantes, ocasião em que se poderá aquilatar, pelo Juízo competente, a alegação de ocorrência de coisa julgada, se o caso.

Decorrido o prazo de recurso em face desta decisão, redistribua-se, com urgência, por meio do distribuidor local.

Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP), JOSE PEREIRA RIBEIRO (OAB 344672/SP), JOSE PEREIRA RIBEIRO (OAB 10406/PI), JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28055/SP)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento
19/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 11:31

Juntada de Mandado
06/05/2025 11:24

Expedição de Mandado.
29/04/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 08:07

Juntada de Certidão
28/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:36

Expedição de Carta.
27/02/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial
29/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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