TJSP - 1006935-43.2015.8.26.0348

1ª instância - 04 Civel de Maua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AMAURI BATISTA SANTOS

CPF *13.***.*79-38

GISLANE DOS SANTOS PEREIRA

CPF *72.***.*16-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISANGELA MOREIRA DE JESUS

CPF *40.***.*31-90

GENIVAL DAS GRACAS DE SOUZA

CPF *97.***.*32-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2024 23:15

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2023 18:29

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2023 22:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2023 22:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2023 11:00

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2023 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Arimateia Marciano (OAB 192118/SP), Érica Manoel Lopes (OAB 292585/SP) Processo 1006935-43.2015.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gislane dos Santos Pereira - Exectda: Elisangela Moreira de Jesus -

    Vistos.

    I.

    Fls. 442/5: a gratuidade foi deferida aos Requeridos nos autos principais, especificamente às fls. 75.

    Em que pese constar às fls. 217/220 requerimento para revogação da gratuidade, não houve revogação da benesse.

    Pelo que se tem nos autos não houve alteração da situação fática, o que se presume pela busca infrutífera de bens em nome da parte Executada, portanto fica mantido o beneficio deferido aos Executados.

    Considere-se a planilha de fls. 454 como valor devido pelos Executados.

    II.

    Trata-se de pedido de bloqueio de carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito emitidos em nome do executado.

    A questão da constitucionalidade da medida excepcional já foi reconhecida pelo STF (ADI 5941) Entretanto, o C.STJ determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015".

    Diante do exposto, indefere-se o requerimento que poderá ser reiterado a depender do julgamento do tema 1.137 (STJ).

    III.

    Quanto ao requerimento para penhora de rendimentos da parte executada, ressaltando a parte credora que, após a realização de diversas diligências, não obteve êxito na localização de patrimônio penhorável.

    Anote-se que a regra da impenhorabilidade de rendimentos não é absoluta, podendo, no caso concreto, ceder de modo parcial como forma de viabilizar a tutela executiva estatal, considerando, sobretudo, o tempo de tramitação da causa e as diversas diligências infrutíferas realizadas nos autos.

    Urge ressaltar que o credor têm direito à prestação de uma tutela jurisdicional célere, eficiente e adequada, não se podendo compactuar com procrastinações desnecessárias que se prestam apenas aos escusos interesses do mau pagador.

    Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

    Registro, por derradeiro, que a constrição de singelo percentual sobre os rendimentos do executado não caracteriza, em absoluto, ofensa aos princípios constitucionais, tampouco repercute em sua sobrevivência, podendo tal medida ser revista a qualquer momento, desde que apresentado pelo devedor fundamentos relevantes e comprovação idônea da imprescindibilidade de tais valores.

    DEFERE-SE a penhora sobre a renda salarial auferida pelos executados GENIVAL DAS GRAÇAS DE SOUZA, CPF: *97.***.*23-10 e ELISANGELA MOREIRA DE JESUS, CPF: *40.***.*31-90, no percentual de 15% (quinze) por cento dos rendimentos liquidos, até a satisfação do débito no valor de R$ 85.172,31 (oitenta e cinco mil cento e setenta e dois reais e trinta e um centavos), débito atualizado para julho/2023 - determinando-se seja oficiado o empregador para que proceda o depósito para conta judicial vinculada a este processo à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil, agência do Fórum de Mauá (5984-6).

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para fins de intimação do empregador, expeça-se mandado para entrega via Oficial de Justiça.

    A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional [email protected], em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

    IV.

    Sem prejuízo das determinações acima, proceda-se à pesquisa pelos sistemas SNIPER e ARISP.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 16:24

    Penhora Deferida

  • 31/07/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 19/04/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/02/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 21:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 11:05

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 05/04/2022 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2022 11:52

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/03/2022 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 23:16

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 10:41

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/01/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 16:24

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2021 09:41

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2021 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2021 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2021 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2021 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 23:04

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/06/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2021 16:59

    Proferido Despacho

  • 28/05/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2021 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2021 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2021 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2021 08:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2021 14:11

    Decisão

  • 18/03/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2021 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2021 17:17

    Decisão

  • 10/02/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2020 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 06:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2020 06:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2020 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 15:30

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2020 13:21

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2020 23:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2020 19:00

    Proferido Despacho

  • 21/09/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2020 21:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2020 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/07/2020 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2020 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2020 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2020 13:28

    Proferido Despacho

  • 22/06/2020 17:03

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2020 11:58

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2020 11:31

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2020 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2020 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2020 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2020 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2020 15:13

    Decisão

  • 22/04/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2020 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 11:35

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2020 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2020 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2020 14:05

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 01/04/2020 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2020 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2020 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2020 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2020 15:38

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2020 15:38

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2020 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2020 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2020 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2020 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 16:44

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2020 16:41

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2020 15:03

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2019 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 17:36

    Protocolo Juntado

  • 11/12/2019 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 17:45

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/12/2019 17:26

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2019 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2019 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2019 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2019 13:45

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/12/2019 11:25

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2019 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 18:16

    Proferido Despacho

  • 23/10/2019 15:59

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2019 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2019 18:37

    Decisão

  • 11/09/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2019 12:15

    Proferido Despacho

  • 21/08/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2019 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2019 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2019 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2019 16:17

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 11/06/2019 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2019 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2019 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2019 14:24

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2019 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2019 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2019 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2019 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2019 21:51

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2019 22:44

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2019 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2019 16:12

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 20/02/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 18:18

    Proferido Despacho

  • 08/02/2019 15:59

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2019 21:31

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2018 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2018 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2018 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2018 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2018 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2018 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2018 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2018 19:28

    Proferido Despacho

  • 25/09/2018 17:06

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2018 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2018 18:10

    Proferido Despacho

  • 30/08/2018 16:21

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2018 17:39

    Decisão

  • 06/08/2018 17:21

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2018 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2018 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2018 20:30

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 05/06/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2018 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2018 16:36

    Ato ordinatório

  • 21/03/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2018 13:53

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/03/2018 12:20

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2018 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2018 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2018 14:49

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 30/01/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2018 16:14

    Proferido Despacho

  • 26/01/2018 15:58

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2017 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2017 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2017 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2017 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2017 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2017 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2017 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2017 16:57

    Proferido Despacho

  • 05/09/2017 16:50

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2017 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2017 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2017 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2017 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2017 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2017 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2017 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2017 17:38

    Decisão

  • 27/07/2017 13:07

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2017 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2017 00:15

    Proferido Despacho

  • 22/06/2017 17:13

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2017 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2017 16:48

    Proferido Despacho

  • 30/03/2017 14:34

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2017 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2017 16:48

    Ato ordinatório

  • 17/03/2017 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2017 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2017 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2016 15:20

    Proferido Despacho

  • 19/12/2016 15:09

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2016 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2016 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2016 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2016 16:16

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/09/2016 15:54

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 10:26

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2015

Ultima Atualização
15/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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