05/09/2025 09:55

Conclusos para decisão
04/09/2025 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:40

Protocolo Juntado
01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502759-86.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TAILANA APARECIDA DA SILVA -

Vistos.

Fls. 146/149: trata-se de defesa prévia com pedido subsidiário para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução (ANPP) à acusada e em caso de recusa que os autos sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para análise do cabimento do ANPP.

Analisando os autos, verifico que o DD.

Promotor de Justiça já apresentou as justificativas para a não propositura do acordo de não persecução penal à fl. 131, por entender que não se faz suficiente para a reprovação e prevenção do crime. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Diante da recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal ao acusado e considerando o inconformismo da Ilustre Defesa, determino, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para apreciação da matéria.

Providencie-se o necessário, encaminhando-se senha de acesso dos autos e aguarde-se manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça para prosseguimento do feito.

Em relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte comprovar documentalmente a hipossuficiência da acusada.

Intimem-se e comunique-se, servindo a cópia da presente como ofício. - ADV: ADELSON LIMA DA SILVA (OAB 393984/SP), ENEIAS ARZANI (OAB 533365/SP)
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
28/08/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 16:48

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 15:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Denúncia
08/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:18

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
31/07/2025 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:03

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
27/07/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 10:36

Evoluída a classe de 280 para 279
11/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:07

Mudança de Magistrado
10/07/2025 14:07

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:10

Expedição de Alvará.
07/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:17

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:50

Mudança de Magistrado
07/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
06/07/2025 23:48

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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