18/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:04

Juntada de Ofício
18/09/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:34

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011063-15.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Alessandra Ferreira de Lima -

Vistos.

Afasto a preliminar de incompetência do vez que o caso requer elaboração de trabalho pericial, incompatível com o tito do juizado especial fazendário.

Em relação a impugnação ao valor da causa, observa-se que a planilha oficial apresentada pela requerida se apresenta de forma mais detalhada, discriminando mês a mês os valores que seriam devidos, incluindo reflexos em férias e encargos previdenciários/patronais, elementos que conferem maior precisão ao cálculo.

Embora a planilha da autora também demonstre metodologia adequada, a planilha oficial da Secretaria Municipal apresenta maior especificidade quanto aos períodos e valores base utilizados, sendo elaborada pelo próprio órgão responsável pela folha de pagamento da servidora.

A diferença entre os valores, embora não substancial, se justifica pelos critérios distintos de períodos considerados e metodologia de atualização aplicada.

No entanto, considerando que ambas as planilhas partem de premissas semelhantes (40% sobre salário pelo período quinquenal), e que a planilha oficial da requerida apresenta maior detalhamento técnico, mostra-se mais adequada para fins de fixação do valor da causa.

Ademais, o valor da causa tem finalidade eminentemente processual, destinando-se à fixação de competência, custas e honorários, não vinculando necessariamente o quantum que será apurado na eventual liquidação de sentença.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao valor da causa apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, retificando o valor da causa para R$ 31.393,92 (trinta e um mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), conforme planilha oficial da Secretaria Municipal de Administração de fls. 62/63.

Anote-se.

No mérito, considerando a manifestação da requerida em sua contestação, inviável a utilização da prova emprestada.

Além disso, podem haver particularidades no desempenho das funções desse ou daquele funcionário, em que pese ser o mesmo cargo e o mesmo local de trabalho, o que só pode ser verificado mediante nova perícia no local de trabalho dos autores.

Desse modo, indefiro o pedido de prova emprestada formulado na inicial.

Defiro defiro prova técnica pericial e nomeio perito o Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho Sr.

RICARDO LEONEL D'ERCOLE, intimando-o com a observação de que o processo envolve justiça gratuita, devendo o referido perito atualizar seu cadastro no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça do TJSP, se o caso.

Nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estrado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESP's, vez que se trata de perícia na área de engenharia/arquitetura vistoria e perícias técnicas (segurança do trabalho/insalubridade), Grau I, conforme mencionado na inicial.

Com a notícia da aceitação do encargo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários.

As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC.

Intime-se. - ADV: CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
04/07/2025 05:45

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:15

Ato ordinatório
12/06/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:21

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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