TJSP - 4000787-77.2025.8.26.0650

Petição Cível Nº 4000787-77.2025.8.26.0650/SP REQUERENTE: ROSMAR JORGE FELISARIADVOGADO(A): EMERSON MALAMAN TREVISAN (OAB SP189435) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por ROSMAR JORGE FELISARI em face de ADRIANO GOMES SIQUEIRA.

O autor narra que figurou como avalista/fiador em sete cartas de consórcio adquiridas pelo réu junto à RODOBENS, as quais se encontram contempladas e foram utilizadas para a aquisição de um imóvel residencial, conforme matrícula imobiliária anexada.

Afirma que a própria administradora/intermediadora do consórcio, CTIC SERVIÇOES DE INTERMEDIAÇÃO DE CONSÓRICOS LTDA, determinou ao réu que providenciasse a substituição do autor na condição de avalista/fiador, haja vista a possibilidade de prejuízos e responsabilização indevida ao garantidor. Alega o autor que, apesar de regularmente notificado extrajudicialmente, o réu manteve-se inerte, não promovendo a substituição exigida.

Diante da inércia do réu e do risco iminente de dano ao seu patrimônio, o autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação judicial para que o réu promova, em prazo exíguo, sua substituição como fiador/avalista nas referidas cartas de consórcio, com a consequente averbação de sua exclusão na matrícula do imóvel, sob pena de multa diária.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. É o relatório.Decido.

A análise do pedido de tutela de urgência se dá com base nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O autor instruiu a inicial com documentos que, em uma análise inicial, conferem verossimilhança à sua alegação de que figura como avalista/fiador nas cotas de consórcio do réu e que essas cotas foram utilizadas para a aquisição de bem imóvel.

A peça vestibular ressalta que a necessidade da substituição do garantidor foi determinada pela própria administradora do consórcio (CTIC SERVIÇOES DE INTERMEDIAÇÃO DE CONSÓRICOS LTDA).

A intervenção da administradora, enquanto parte com interesse direto na regularidade e segurança das garantias do consórcio, ao determinar a substituição do fiador, configura um indício relevante da probabilidade do direito do autor em ter sua garantia exonerada, ou, no mínimo, de que o réu tem a obrigação de providenciar tal substituição.

A manutenção da fiança/aval contra a vontade do garantidor, especialmente quando existe uma exigência da própria administradora do consórcio para sua substituição, pode implicar em ofensa à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme o artigo 422 do Código Civil.

A inércia do réu em promover a substituição, mesmo após a notificação extrajudicial, reforça a tese de descumprimento de uma obrigação que lhe incumbe e que pode ter surgido ou se tornado exigível em razão das novas condições contratuais ou regulamentares do consórcio após a contemplação e utilização das cotas.

O perigo de dano é evidente e grave.

A condição de avalista/fiador implica uma corresponsabilidade patrimonial, expondo o autor ao risco de ser acionado pela administradora do consórcio em caso de eventual inadimplemento do réu.

A manutenção dessa garantia contra sua vontade, e em desacordo com a determinação da administradora, submete o patrimônio do autor a uma contingência desnecessária e potencialmente onerosa, podendo gerar prejuízos financeiros significativos e de difícil reparação.

O risco se agrava pelo fato de as cotas estarem ativas e vinculadas a um imóvel, cujas obrigações financeiras se estendem por longo período.

Assim, presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência se mostra medida salutar para resguardar o direito do autor e evitar a perpetuação de um risco patrimonial iminente.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar ao réu ADRIANO GOMES SIQUEIRA que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, providencie a substituição do autor ROSMAR JORGE FELISARI na condição de avalista/fiador em todas as cartas de consórcio identificadas na inicial (Grupo 1777 / Cota 580; Grupo 1777 / Cota 082; Grupo 1786 / Cota 207; Grupo 1799 / Cota 658; Grupo 1830 / Cota 603; Grupo 1904 / Cota 105; Grupo 1924 / Cota 317), junto à administradora RODOBENS.

Comprovada a substituição da garantia junto à RODOBENS, o réu deverá providenciar, também no prazo supra, a averbação da exclusão do autor como fiador na Matrícula n.º 14.796 do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos, SP.

Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento desta decisão, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas.

CITE-SE e INTIME-SE o réu, no endereço indicado na petição inicial (Rua Paiquerê, nº 430, Casa F15, Bairro Jardim Paiquerê, Valinhos, SP, CEP 13271-600), para que cumpra o que foi determinado nesta decisão e para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.    

Processo 4000787-77.2025.8.26.0650 distribuido para 3ª Vara da Comarca de Valinhos na data de 03/09/2025.