TJSP - 1503205-42.2023.8.26.0006

1ª instância - Vara da Regiao Leste 1 de Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Penha

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS SOUSA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROSEMEIRE FERNANDA QUIRINO DA SILVA

CPF *09.***.*80-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente A. . S. DA S., RG 83066521, Nascido/Nascida 29/08/1983, de cor Ignorada, com endereço à RUA MACIEL MONTEIRO, 71, ARTUR ALVIM, RUA MACIEL MONTEIRO, CEP 03566-000, São Paulo - SP, Fone 9.4035-1719, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 c/c Art. 61 "caput", II, "a" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)- se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da AçãoPenal nº 1503205-42.2023.8.26.0006, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Posto isso, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia A. L. S. da S. como incurso nas penas do art. 129, § 13 c/c art. 61, II, a, ambos do Código Penal (CP), com a incidência da Lei 11.340/2006. Requer-se, recebida e autuada esta, seja instaurado o competente processo penal contra o denunciado conforme rito sumário (art. 394, §1º, inciso II, do CPP), citando-o para responder à acusação, ouvindo-se, oportunamente, a vítima, a testemunha e interrogando-se o réu até final sentença condenatória, observado o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 492/23). Requeiro, ainda, seja o denunciado condenado a pagar indenização para reparação dos danos causados à vítima, ainda queexclusivamente morais, no importe mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (o art. 9º, da Resolução nº 243 do Conselho Nacional do Ministério Público, e a tese fixada no tema 983 pelo Superior Tribunal de Justiça)." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu- se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de julho de 2025.

  • 04/09/2025 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 07:24

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 17:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2025 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 19:18

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 17:17

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 14:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2025 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/02/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:21

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 11/02/2025 17:20

    Recebida a denúncia

  • 11/02/2025 16:30

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 15:59

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/02/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 19:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 15:57

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/12/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 06:44

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 29/11/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2024 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 20:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2024 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2024 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 16:41

    Apensado ao processo

  • 15/01/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/12/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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