04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003092-49.2024.8.26.0291 (processo principal 1001972-22.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Bernardo Zucolaro - - José Nilton Zucolaro - - ADRIANA ZUCOLARO e outro - BANCO CETELEM S.A -

Vistos.

Fls. 130: Providencie, novamente, o comprovante de residência da herdeira Adriana.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular dispensando o auxílio da defensoria pública.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias improrrogáveis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) Adriana e Amaury: providenciem a declaração de hipossuficiência.

B) Adriana, Amaury e Adrieli: cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
14/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:26

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
09/06/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
28/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
01/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
28/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:03

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
08/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:32

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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