28/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041701-39.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sao Jose do Rio Preto Clinica Odontologica Eireli -

Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 80/83, para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC.

Delibero interromper a repetição programada junto ao Sisbajud (modalidade Teimosinha) e transferir R$ 500,00 do valor bloqueado para a parte as contas judiciais, e então, liberar eventual valor bloqueado remanescente em favor da parte devedora. (2) Defiro o levantamento da quantia mencionada no item anterior em favor da parte exequente e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie tal parte seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) O feito fica suspenso até o cumprimento integral da avença, oportunidade em que, no silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprido o acordo.

P.

Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:30

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
27/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:08

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 10:48

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2024 11:07

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 10:10

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 15:29

Expedição de Mandado.
23/08/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:26

Recebida a Petição Inicial
21/08/2023 21:03

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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