03/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:44

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 09:50

Prazo
29/08/2025 09:50

Prazo
29/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056447-37.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: N4 Telecomunicações Ltda Me - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ENERGIA ELÉTRICA.

CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE DENOMINADA "404".

RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O VALOR DE R$3,19 (DATA BASE - DEZEMBRO/2014), POR POSTE COMPARTILHADO NA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, OU MESMO EM EXPANSÃO DE PONTOS, DETERMINANDO QUE, HAVENDO PAGAMENTO DO VALOR, SE ABSTENHA A REQUERIDA DE OBSTRUIR, RETIRAR OU PROIBIR OS CABOS, CAIXAS DE ATENDIMENTO E DEMAIS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À REQUERENTE.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE.

EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO CONJUNTA DA "ANATEL" E "ANEEL" ESTIPULANDO VALOR REFERÊNCIA (R$ 3,19) POR PONTO DE FIXAÇÃO, SEM FORÇA OBRIGATÓRIA.

RENOVAÇÃO CONTRATUAL ASSINADA EM 2022, QUE SOFREU OS REAJUSTES PREVISTOS NA AVENÇA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA POSSIBILITAR A REVISÃO CONTRATUAL.

ALEGADA EXCESSIVIDADE ESTÁ NA COMPARAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES E AQUELE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2014 (R$ 3,99), QUE ATUALIZADO CORRESPONDE A R$ 6,49, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL E SUA RELAÇÃO COM A ONEROSIDADE E PROVA DOCUMENTAL DO IMPACTO FINANCEIRO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Fernando Ribeiro de Oliveira Barros (OAB: 384147/SP) - 5º andar
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:01

Acórdão registrado
27/08/2025 17:06

Julgado virtualmente
07/08/2025 13:45

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:23

Distribuído por sorteio
08/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 10:20

Processo Cadastrado
30/04/2025 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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