29/08/2025 09:50

Prazo
29/08/2025 09:50

Prazo
29/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023829-74.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Vanadir Cassiano de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECURSO DO AUTOR.

APELANTE QUER A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIMANDO EM R$15.000,00; QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO E SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO; E, QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE, SUGERINDO A ADOÇÃO DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (“OAB”).DANO MORAL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA QUE O TITULAR UTILIZA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSUMIDOR QUE TEVE SUA CONTA BANCÁRIA INVADIDA.

DANO MORAL RESTOU INCONTROVERSO.

VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO.

PRECEDENTE.JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS DESDE O DESEMBOLSO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JURISPRUDÊNCIA.

ALTERAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A QUANTIA A SER RESTITUÍDA (DANOS MATERIAIS), POIS O JULGADO JÁ CONSIDEROU QUE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (OU DESEMBOLSO).PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (“OAB”).

MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO E MUITO MENOS SUBORDINADO A ADOTAR A TABELA DE PREÇOS SUGERIDA E DIVULGADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE DOS ADVOGADOS, POIS IMPLICARIA EM INDEVIDA E REPUGNANTE INTERFERÊNCIA NA TAREFA INDELEGÁVEL DO JUIZ.

JURISPRUDÊNCIA.

FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE RESULTARÁ EM VERBA HONORÁRIA DE R$1.239,70 QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:00

Acórdão registrado
27/08/2025 16:58

Julgado virtualmente
16/08/2025 12:54

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:23

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 13:31

Processo Cadastrado
07/05/2025 12:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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