15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
11/09/2025 12:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/09/2025 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008572-79.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stela da Silva Santos - Banco do Brasil S/A. -

Vistos.

Stela da Silva Santos, já qualificada, propôs AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Banco do Brasil S/A..

Em síntese alega que ao tentar realizar a abertura de um crediário tomou conhecimento de que seu nome encontra-se inscrito nos cadastros de restrição de crédito, junto à requerida.

Afirma que nunca foi notificado de tal restrição.

Afirma sempre pagou seus débitos e desconhece a origem da dívida.

Requer a declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial juntou documentos (31 ss.).

Citado, o requerido contestou (fls.192 ss.).

Em preliminar impugnou a justiça gratuita.

No mérito alegou que o débito originou-se da contratação e utilização de cartão de crédito pela autora.

Ante o inadimplemento o nome dela foi inscrito no cadastro de maus pagadores.

Requereu a total improcedência do pedido.

Houve réplica (fls.321 ss.).

As partes foram instadas a especificar provas. . É o relatório.

DECIDO.

A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos.

No que diz respeito à impugnação à concessão dos beneficios da justiça gratuita, os documentos juntados com a petição inicial demonstram a hipossuficiência da parte autora.

Ademais, cabia à parte requerida comprovar a capacidade da parte beneficiaria de arcar com custas e despesas processuais.

Portanto, afasto a impugnação.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE.

REFORMA SENTENÇA . 1.

O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2.

Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . 3.

Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20.***.***/1647-90 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013 .8.07.0016, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2017.

Pág .: 488/496).

Denoto, de plano, que o valor dado à causa mostra-se exorbitante.

A despeito de tratar-se de pedido de indenização por dano moral, é certo que deve ater-se ao principio da razoabilidade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS-IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA- QUANTUM INDICADO NA INICIAL -VALOREXCESSIVO ATRIBUÍDO ÀCAUSA- REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ovaloratribuído àcausadeve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir, inclusive nas ações em que se busca apenas a condenação da parte adversa emdanos morais.

Contudo, tal valor não podeafrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quanto a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária, sendo cabível a sua redução quando estipulado emvalorexcessivo, capaz de causar prejuízos ao direito de defesa da parte contrária.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10105150169198001 MG.

Em assim sendo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais parece razoável e condizente com o proveito econômico pretendido.

Superada as preliminares passo à análise do mérito.

O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil prescindindo da produção de outras provas, visto que as partes já juntaram documentos e argumentos suficientes aos autos para o convencimento do juízo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRODUÇÃO DE PROVA ORAL- DESNECESSIDADE- JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, capaz de autorizá-lo a decidir a lide no estado em que se encontrar o processo, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento do pedido, garantindo a igualdade material entre os litigantes - O Juiz como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de prova oral, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção - O cerne da questão é passível de comprovação via prova documental e técnica, razão pela qual desnecessária a produção da prova requerida, não havendo falar em cerceamento de defesa - Recurso não provido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 2530453-78.2022.8.13.0000.

A ação não comporta procedência.

O requerido, além de comprovar a origem do débito, comprovou, também, o inadimplemento da autora (fls.232 ss.).

O inadimplemento, por sua vez, gerou a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - PARTE RÉ COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA - PARTE AUTORA NÃO COMPROVA SEU PAGAMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - É de se julgar improcedente pedido deduzido em ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ao fundamento de negativação indevida de nome se a parte ré demostra que a parte autora contraiu a dívida e incorreu em inadimplência, ao passo que esta parte não comprovou que pagou a dívida contraída - Deve ser julgado procedente o pedido deduzido em reconvenção de condenação da parte autora/reconvinda a pagar a dívida cuja existência restou comprovada na ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5111595-14.2017.8.13.0024 MG.APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INADIMPLÊNCIA CONSTATADA.

NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 0519423-52.2019.8.09.0051 GOIÂNIA.

Portanto, restou comprovado que o débito discutido é devido.

Não há que se falar, destarte, em indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO .- A parte ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do contido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes.- Inscrição devida nos cadastros de inadimplentes, visto que a autora não adimpliu sua obrigação, não havendo que se falar em reparação por danos morais. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010981-72 .2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.10.2021) (TJ-PR - APL: 00109817220208160194 Curitiba 0010981-72 .2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/10/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Diante do exposto, pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Retifico o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Anote-se.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que se trata de beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
20/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:27

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 20:24

Conclusos para julgamento
08/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:50

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:42

Expedição de Mandado.
30/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:57

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 16:55

Conclusos para decisão
22/05/2024 12:01

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 12:58

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 20:20

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 06:10

Juntada de Certidão
07/12/2023 06:10

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:29

Expedição de Carta.
28/11/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2023 16:41

Conclusos para despacho
03/11/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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