01/07/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:43

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2024 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 17:56

Indeferida a petição inicial
14/05/2024 16:04

Conclusos para julgamento
15/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/03/2024.
30/01/2024 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 20:18

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:05

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
10/10/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
07/10/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Waldir Pereira Lopes Junior (OAB 456225/SP) Processo 1032004-13.2023.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Mrs de Camargo Serviços Automotivos, Marcelo Rodrigo Silva de Camargo -

Vistos.

Primeiramente, verifico inconsistência no cadastro de partes com relação ao Banco do Brasil no polo passivo, considerando que trata-se, na verdade, do Banco Central do Brasil.

Anote-se.

Pois bem, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento da causa, vez que umas das partes que figura no polo passivo possui natureza jurídica de autarquia federal, supervisionada pelo Governo Federal e parte integrante do Ministério da Economia.

Desta feita, a competência para conhecimento e julgamento da causa é da Justiça especializada, nos termos da Sumula nº 150 do STJ e do artigo 109 da Constituição Federal e, portanto, a ação deveria ter sido distribuída perante a Justiça Federal.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao cartório distribuidor para redistribuição à Justiça Federal, com urgência.

Int.
25/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:03

Declarada incompetência
24/08/2023 08:44

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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