09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002503-32.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Sérgio Araujo -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)
08/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/06/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 06:18

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2025 11:32

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:05

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 07:49

Conclusos para julgamento
14/05/2025 20:54

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:11

Expedição de Mandado.
06/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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