07/05/2025 09:12

Autos no Prazo
07/05/2025 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:29

Remetido ao DJE
30/04/2025 16:23

Processo Suspenso por 1 ano
30/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:21

Petição Juntada
28/04/2025 17:34

Petição Juntada
17/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:09

Remetido ao DJE
15/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:51

Petição Juntada
08/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:32

Remetido ao DJE
08/04/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 04:03

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:56

Suspensão do Prazo
03/11/2024 04:54

Suspensão do Prazo
17/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
16/10/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:50

Petição Juntada
14/10/2024 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 10:13

Petição Juntada
18/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 05:31

Remetido ao DJE
17/09/2024 00:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:03

Petição Juntada
13/09/2024 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 13:19

Petição Juntada
12/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:10

Remetido ao DJE
10/09/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:01

Remetido ao DJE
27/05/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:36

Petição Juntada
24/05/2024 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 12:42

Petição Juntada
10/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:06

Remetido ao DJE
08/05/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 02:47

Suspensão do Prazo
12/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 00:06

Remetido ao DJE
11/03/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:02

Petição Juntada
08/03/2024 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 15:39

Petição Juntada
02/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:07

Remetido ao DJE
29/02/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:45

Ofício Juntado
09/02/2024 13:45

Ofício Juntado
07/02/2024 14:19

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:18

Decurso de Prazo
24/01/2024 18:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2023 16:41

Petição Juntada
11/12/2023 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 16:14

Petição Juntada
24/11/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
23/11/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:11

Documento Juntado
25/10/2023 14:10

Ofício Juntado
25/10/2023 14:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2023 13:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2023 13:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2023 14:58

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2023 13:55

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Odemes Bordini (OAB 114188/SP) Processo 1000077-91.2023.8.26.0646 - Ação Civil Pública - Reqda: Cleuza Aparecida de Freitas Molina -

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo falecimento da parte, a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores.

Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 14.8.2009).

Por sua vez, à luz do artigo 29 da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), após a partilha, os herdeiros tornar-se-ão proprietários do bem e, portanto, responsáveis pela obrigação imposta, nos limites da herança recebida.

Assim, "enquanto não realizada a partilha, os sucessores respondem pela obrigação de fazer à custa do espólio.

Após a fixação dos quantum partilhado entre os herdeiros, cada um responderá pela obrigação de fazer fixada na r. sentença recorrida, nos limites da herança transmitida" (TJ/SP, Apelação Cìvel 0003860-27.2007.8.26.0337, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 15/09/2014, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2014) No caso, embora haja inventário em andamento, ainda não ocorreu a formalização da partilha.

Desse modo, DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE APARECIDO DE FREITAS MOLINA, que será representado em juízo pela inventariante Cleuza Aparecida de Freitas Molina (fls. 734), procedendo-se à retificação no sistema informatizado.

No mais, aguarde-se a resposta do ofício expedido nos autos, conforme determinado (fls. 693).

Intime-se.
25/08/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:37

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/08/2023 14:07

Mandado Juntado
23/08/2023 14:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/08/2023 14:06

Mandado Juntado
23/08/2023 14:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/08/2023 14:06

Mandado Juntado
22/08/2023 13:21

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:05

Petição Juntada
18/08/2023 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 09:24

Petição Juntada
17/08/2023 17:52

Mandado de Citação Expedido
17/08/2023 17:52

Mandado de Citação Expedido
17/08/2023 17:52

Mandado de Citação Expedido
16/08/2023 18:01

Petição Juntada
16/08/2023 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:37

Remetido ao DJE
14/08/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:41

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2023 13:22

Pedido de Habilitação Juntado
14/08/2023 13:03

Petição Juntada
10/08/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 08:43

Petição Juntada
10/08/2023 05:42

Remetido ao DJE
09/08/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:43

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2023 16:18

AR Positivo Juntado
24/05/2023 12:27

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:07

Remetido ao DJE
22/05/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:49

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:32

Petição Juntada
10/05/2023 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 10:51

Contestação Juntada
24/04/2023 12:06

Documento Juntado
13/04/2023 13:00

Ofício Juntado
13/04/2023 13:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2023 12:59

AR Positivo Juntado
10/04/2023 16:17

AR Positivo Juntado
10/04/2023 13:24

Documento Juntado
05/04/2023 14:08

Contestação Juntada
26/03/2023 09:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2023 12:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/03/2023 12:47

Mandado Juntado
24/03/2023 12:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/03/2023 12:47

Mandado Juntado
24/03/2023 12:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/03/2023 12:47

Mandado Juntado
20/03/2023 12:03

Documento Juntado
20/03/2023 12:03

Documento Juntado
20/03/2023 12:03

Documento Juntado
20/03/2023 12:03

Documento Juntado
20/03/2023 12:02

Documento Juntado
20/03/2023 12:02

Ofício Juntado
20/03/2023 12:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2023 09:23

Protocolo Juntado
16/03/2023 09:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2023 18:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2023 17:33

Edital Expedido
15/03/2023 17:32

Mandado Urgente Expedido
15/03/2023 17:32

Mandado Urgente Expedido
15/03/2023 17:28

Mandado Urgente Expedido
15/03/2023 12:23

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2023 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 10:52

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2023 10:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2023 10:33

Mandado de Citação Expedido
15/02/2023 16:14

Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 11:34

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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