29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024316-30.2012.8.26.0302 (030.22.0120.024316) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Bocaina -

Vistos.

Os presentes autos se encontram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional previsto na legislação.

Portanto, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto do artigo 10, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento, ex officio, da superveniência de prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, concedo à exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove, documentalmente, a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para os fins do disposto no artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Int. - ADV: JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 228643/SP), GUSTAVO SUFREDINI ROSSI (OAB 255958/SP), ALEXANDRE MARCIO DE SOUZA ABDALA (OAB 228518/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 23:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 22:48

Ato ordinatório
08/08/2025 06:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/11/2016 10:53

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/11/2016 10:18

Expedição de Certidão.
21/10/2016 15:47

Recebidos os autos do Advogado
16/06/2016 12:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/04/2016 11:49

Ato ordinatório
01/04/2016 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2016 17:47

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2015 10:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/03/2015 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015 10:19

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2014 17:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/06/2014 11:26

Ato ordinatório
05/06/2014 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2014.
09/04/2014 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2014 14:32

Ato ordinatório
19/03/2014 17:03

Expedição de Certidão.
18/04/2013 00:00

Recebida a Petição Inicial
24/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/02/2013 14:31

Recebimento de Carga
19/02/2013 09:20

Carga à Vara Interna
18/02/2013 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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